norma nº 2850/1999

LEI Nº 2850 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999.
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal a adquirir cestas básicas que 
especifica e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir 100 (cem) cestas 
básicas a serem destinadas às famílias carentes cadastradas no Serviço Social desta Prefeitura.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta da 
seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
11-ÓRGÃO : SECRET.MUNIC. HABITAÇÃO, PROMOÇÃO E DESENV.SOCIAL
04-UN.ORÇ.: DEPTO.E AÇÃO SOCIAL
 3132 - Outros Serviços e Encargos
 1581486.2.005-Manut. da Unidade
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 21 de dezembro de 1.999
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária de Administração
CM n.º 93/99