norma nº 339/1961

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LEI Nº 339 - DE 08 DE MARÇO DE 
1961.
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Disp¨e sobre a criaçÔo do Conselho Florestal 
Municipal e dá outras providências.
JUVENAL PEZOLATO, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL DECRETA E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica criado o Conselho Florestal 
Municipal, de acordo com o parágrafo único do artigo 103 do Código 
Florestal, aprovado pelo Decreto nº 23.793, de 23 de janeiro de 1934.
Artigo 2º - O Conselho Florestal Municipal será 
constituído pelos representantes da Câmara de Vereadores, da 
Prefeitura Municipal, da secretaria da Agricultura, da AssociaçÔo 
Rural do Município e por dois lavradores locais que e interessem pela 
silvicultura.
Artigo 3º - O Conselho Florestal Municipal, que 
será presidido por um dos seus membros, eleito por maioria absoluta 
de votos, reunir-se-á, pelo menos, uma vez por mês, e nos termos do 
regimento interno que for adotado.
Artigo 4º - Ao Conselho Florestal Municipal compete:
a) - zelar, dentro do território municipal, pela 
fiel observância do Código Florestal e das leis e regulamentos 
complementares, acompanhando a açÔo das autoridades florestais e com 
elas cooperando;
b) - emitir parecer sobre as quest¨es relevantes 
de caráter florestal, representando ao Conselho Florestal do Estado, 
ao qual é subordinado por lei, sobre medidas atinentes à proteçÔo das 
florestas e matas, trabalhos e estudos de reflorestamento e, mais, 
todas as que se relacionarem com a flora e fauna do município;
c) - promover a cooperaçÔo das instituiç¨es, 
empresas e sociedades particulares, na obra de conservaçÔo das 
florestas e do reflorestamento, no município;
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d) - difundir em todo o município a educaçÔo 
florestal e de proteçÔo à natureza em geral;
e) - instituir prêmios de animaçÔo à silvicultura 
e por serviço prestados à proteçÔo da florestas do município;
f) - promover, anualmente, a Festa da °rvore;
LEI Nº 339 - DE 08 DE MARÇO DE 
1961.
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 = Fls. 02 = 
g) - desempenhar todas as atribuiç¨es que 
lhe competem e venham a competir por força de leis federais e 
estaduais.
Artigo 5º - Fica criados 2 (dois) cargos de 
guarda florestal municipal.
§ único - Os guardas florestais municipais serÔo 
nomeados por indicaçÔo do Conselho Florestal Municipal e a ele 
subordinados.
Artigo 6º - O Executivo Municipal tomará as 
providência que se tornarem necessárias à fiel execuçÔo da presente 
lei, que entrará em vigor na data da sua publicaçÔo, ficando 
revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 08 de março de 1961.
 JUVENAL PEZOLATO
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
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 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =