norma nº 2851/1999

LEI Nº 2851 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Departamento de 
Contabilidade, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 370.500,00 (trezentos e 
setenta mil e quinhentos reais), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente: 
02-ÓRGÃO : PODER EXECUTIVO
01-UN.ORÇ.: GABINETE DO PREFEITO
 3132 - Outros Serviços e Encargos
 0307020.2.003-Manut. Gab. Prefeito..........................................................R$ 5.000,00
02-UN.ORÇ.: SERV.ADMINISTRATIVOS DO GABINETE
 3111 - Pessoal Civil
 0307021.2.005-Manut. da Unidade.............................................................R$ 2.500,00
 3132 - Outros Serviços e Encargos
 0307021.2.005-Manut. da Unidade.............................................................R$ 2.000,00
04-ÓRGÃO : SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
01-UN.ORÇ.: GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS
 3132 - Outros Serviços e Encargos
 0307021.2.005-Manut. da Unidade.............................................................R$ 3.000,00
05-ÓRGÃO : SECRET.PLANEJAMENTO E DESENV. URBANO
01-UN.ORÇ.: GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS
 3120 - Material de Consumo
 1058323.2.005-Manut. da Unidade.............................................................R$ 1.000,00 
07-ÓRGÃO : SECRET. OBRAS, VIAÇÚO E SERV. MUNICIPAIS
04-UN.ORÇ.: DEPTO. DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
 3120 - Material de Consumo
 1060325.2.010-Manut. dos Serviços...........................................................R$ 5.000,00
08-ÓRGÃO : SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02-UN.ORÇ.: DEPTO. DE EDUCAÇÃO
01-SUB.UN.: ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS PRÓPRIOS
 3111 - Pessoal Civil
 0842188.2.011-Manut. do Ensino...............................................................R$ 5.000,00
02-SUB.UN.: ENSINO FUNDAMENTAL - FMDEFVM
 3111 - Pessoal Civil
 0842188.2.030-Valoriz. Magist. FMDEFVM............................................R$ 50.000,00
04-UN.ORÇ.: ENSINO MÉDIO
LEI Nº 2851 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999
- Fls. 02 -
 3111 - Pessoal Civil
 0843197.2.011-Manut. do Ensino...............................................................R$ 3.000,00
10-ÓRGÃO : SECRET. AGRIC. ABAST. E MEIO AMBIENTE
01-UN.ORÇ.: GABINETE DO SECRETÁRIO
 3111 - Pessoal Civil
 0407020.2.005-Manut. da Unidade............................................................R$ 12.000,00
03-UN.ORÇ.: DEPTO. DE MEIO AMBIENTE
 4110 - Obras e Instalações
 1060328.1.014-Praças, Parques e Jardins..................................................R$ 15.000,00
12-ÓRGÃO : SECRET. SAÚE E HIGIENE PÚBLICA
02-UN.ORÇ.: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 3111 - Pessoal Civil
 1375428.2.015-Manut. Unidade de Saúde.................................................R$ 17.000,00
 3132 - Outros Serviços e Encargos
 1375428.2.015-Manut. Unidade de Saúde................................................R$ 250.000,00
 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...........................................................R$ 370.500,00 
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes da redução das seguintes verbas do orçamento vigente:
02-ÓRGÃO : PODER EXECUTIVO
01-UN.ORÇ.: GABINETE DO PREFEITO
 3111 - Pessoal Civil
 0307020.2.003-Manut. Gab. Prefeito..........................................................R$ 4.000,00
02-UN.ORÇ.: SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO GABINETE
 3120 - Material de Consumo
 0307021.2.005-Manut. da Unidade.............................................................R$ 1.000,00
03-ÓRGÃO : SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
01-UN.ORÇ.: GAB. DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS
 3111 - Pessoal Civil
 0307021.2.005-Manut. da Unidade.............................................................R$ 9.000,00
04-ÓRGÃO : SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
01-UN.ORÇ.: GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS
 3111 - Pessoal Civil
 0307021.2.005-Manut. da Unidade............................................................R$ 10.000,00
05-ÓRGÃO : SECRET. PLANEJ. E DESENV. URBANO
01-UN.ORÇ.: GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS
 3111 - Pessoal Civil
 1058323.2.005-Manut. da Unidade.............................................................R$ 7.000,00
LEI Nº 2851 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999.
- Fls. 03 -
06-ÓRGÃO : SECRETARIA DE FINANÇAS
01-UN.ORÇ.: GABINETE DO SECRETÁRIO
 3111 - Pessoal Civil
 0308020.2.005-Manut. da Unidade.............................................................R$ 4.000,00
 3120 -Material de Consumo
 0308020.2.005-Manut. da Unidade.............................................................R$ 1.000,00
02-UN.ORÇ.: DEPTO. DE CONTABILIDADE E PAGAMENTOS
 4120 - Equips. e Material Permanente
 0308032.1.001-Ampl. Equip. e Instal.........................................................R$ 2.000,00
03-UN.ORÇ.: DEPTO. DE RENDAS
 3111 - Pessoal Civil
 0308030.2.005-Manut. da Unidade.............................................................R$ 8.000,00
07-ÓRGãO : SECRET. OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS MUNICIPAIS
01-UN.ORÇ.: GABINETE DO SECRETÁRIO
 3111 - Pessoal Civil
 1007021.2.005-Manut. da Unidade.............................................................R$ 3.500,00
02-UN.ORÇ.: DEPTO. DE OBRAS E MANUTENÇÃO
 3111 - Pessoal Civil
 1007021.2.007-Manut. Depto. de Obras....................................................R$ 18.000,00
03-UN.ORÇ.: DEPTO. ESTRADAS MUNICIPAIS E VIAS PÚBLICAS
 3111 - Pessoal Civil
 1688534.2.008-Manut. Estradas Vicinais..................................................R$ 28.000,00
 1691575.2.009-Manut. Vias Públicas........................................................R$ 14.000,00
04-UN.ORÇ.: DEPTO. DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
 3111 - pessoal Civil
 0307021.2.010-Manut. dos Serviços...........................................................R$ 2.000,00
 1060325.2.010-Manut. dos Serviços..........................................................R$ 18.000,00
 1060326.2.010-Manut. dos Serviços...........................................................R$ 5.000,00
 1607021.2.010-Manut. dos Serviços...........................................................R$ 7.000,00
08-ÓRGãO : SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02-UN.ORÇ.: DEPTO. DE EDUCAÇÃO
03-SUB UN.: MERENDA
 3111 - Pessoal Civil
 0842427.2.011-Manut. do Ensino..............................................................R$ 74.500,00
09-ÓRGãO : SECRETARIA DA CULTURA
02-UN.ORÇ.: DEPTO. DA CULTURA
 3111 - Pessoal Civil
 0848247.2.013-Manut. Biblioteca...............................................................R$ 2.500,00
10-ÓRGãO : SECRETARIA AGRIC.ABAST. E MEIO AMBIENTE
02-UN.ORÇ.: DEPTO. PRODUÇÃO AGRÍCOLA E ANIMAL
LEI Nº 2851 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999.
- Fls. 04 -
 3111 - Pessoal Civil
 0416021.2.005-Manut. da Unidade.............................................................R$ 7.000,00
13-UN.ORÇ.: DEPTO. DE MEIO AMBIENTE
 3111 - Pessoal Civil
 0414080.2.010-Manut. dos Serviços..........................................................R$ 15.000,00
 1060328.2.010-Manut. dos Serviços...........................................................R$ 6.000,00
11-ÓRGãO : SECRET. MUNIC. HABIT. PROM. E DESENV. SOCIAL
04-UN.ORÇ.: DEPTO. DE AÇÃO SOCIAL
 3111 - Pessoal Civil
 1581486.2.005-Manut. da Unidade............................................................R$ 98.000,00
13-ÓRGãO : SECRETARIA DE ESPORTES
01-UN.ORÇ.: GABINETE DO SECRETÁRIO
 3111 - Pessoal Civil
 0846020.2.005-Manut. da Unidade.............................................................R$ 7.000,00
02-UN.ORÇ.: DEPTO. DE ESPORTES
 3111 - Pessoal Civil
 0846224.2.005-Manut. da Unidade............................................................R$ 19.000,00 
 TOTAL DA REDUÇÃO...........................................................................R$ 370.500,00 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 21 de dezembro de 1.999
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
SEIEI TINEN
Secretário de Finanças
CM n.º 94/99