| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2852 / 1999 |
| Date | 1999-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração na Lei nº 1961, de 06.12.89, que ordena a cobrança, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências. |
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LEI Nº 2852 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999. Dispõe sobre alteração na Lei nº 1961, de 06.12.89, que ordena a cobrança, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências. DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Ficam os percentuais de 5% (cinco por cento), constantes dos itens 95 e 96 do anexo à Lei nº 1961, de 06.12.89, alterados para 10% (dez por cento). Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 21 de dezembro de 1.999. DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. NEUZA MARIA MAINENTE MURER Secretária de Administração CM n.º 103/99