norma nº 2853/1999

LEI Nº 2853 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999.
Dá nova redação as alíneas "a", "b" e "c" do artigo 2º da Lei nº 2846, de 
30.11.99, que dispõe sobre a aplicação de penalidades aos estabelecimentos 
comerciais e as pessoas físicas que venderem ou facilitarem o fornecimento de 
bebidas alcoólicas e outras substâncias a crianças ou adolescentes e dá outras 
providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - As alíneas "a", "b" e "c" do artigo 2º da Lei nº 2.846, de 30/11/99, 
passam a vigorar com as seguintes redações:
"Artigo 2º - ...
a) Primeira infração: multa de 871,03 Unidades Fiscais de Referência - UFIR's;
b) Segunda infração : multa de 1.742,06 Unidades Fiscais de Referência - UFIR's e 
suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento do Exercício da atividade comercial 
por 30 (trinta) dias;
c) Terceira infração: multa de 2.613,10 Unidades Fiscais de Referência - UFIR's e 
cancelamento definitivo do Alvará de Localização e Funcionamento."
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 21 de dezembro de 1.999.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
NEUZA MARIA MAINENTE MURER
Secretária de Administração
CM n.º 101/99