norma nº 2854/1999

LEI Nº 2854 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999.
Dispõe sobre alteração da Tabela "G", criada através da Lei nº 2455, de 
30.11.93, na forma que especifica e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - A tabela "G" criada através do Artigo 2º, da Lei nº 2455, de 
30.11.93, para compor as tabelas especificadas na Lei nº 1964, de 15/12/89, passa a vigorar de 
acordo com as especificações anexas à presente Lei.
Artigo 2º - As entidades assistenciais cadastradas no Conselho Municipal de 
Assistência Social, ficam isentas das taxas da Vigilância Sanitária, de que trata a presente lei.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente o Artigo 2º e seus incisos, bem como o artigo 3º, 
ambos da Lei nº 2455, de 30.11.93.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 21 de dezembro de 1.999.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária de Administração
CM n.º 42/99