norma nº 2855/1999

LEI Nº 2855 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999.
Dispõe sobre a autorização, controle e fiscalização de atividades publicitárias 
por meio de alto-falantes ou amplificadores de som e voz no município de 
Dracena-SP e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O serviço de publicidade por meio de alto-falante ou 
amplificadores de som e voz ou outro qualquer meio produtor de ruídos, afixados em 
veículos, bem como por equipamentos de transmissão sonora no interior e mesmo na parte 
externa de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, reger-se-á por 
esta lei e seu regulamento.
Artigo 2º - O serviço de publicidade a que se refere esta Lei, somente será 
permitido após o devido registro no setor competente da municipalidade e conseqüente 
expedição do Alvará de Funcionamento, cumpridas as exigências legais, dentre elas o local 
onde o equipamento de transmissão de som será colocado, o nível de intensidade sonora em 
que será utilizado e dia e horário de funcionamento, ainda, se próprio ou de terceiros.
Artigo 3º - Os veículos que efetuarem publicidade pelos meios referidos nesta 
lei, deverão portar em local visível do veículo, o Alvará de Funcionamento expedido pela 
Prefeitura Municipal de Dracena, bem como deverão estar em constante movimento, sendo 
proibido o uso dos equipamentos, estando o veículo parado ou estacionado.
Artigo 4º - Os veículos que forem utilizados para este tipo de publicidade, 
deverão ser devidamente vistoriados pelo órgão de trânsito local, devendo estar licenciados 
para circulação no exercício em curso.
Artigo 5º - Fica expressamente proibido o serviço de publicidade a que se 
refere esta lei, nas Avenidas Presidente Roosevelt e Vargas, no trecho compreendido entre as 
Ruas Marechal Rondon e Visconde do Rio Branco.
Artigo 6º - O serviço de publicidade nos termos da presente lei, no território do 
município de Dracena, não será permitido a menos de 100,00 metros:
I - das sedes da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal;
II - dos Tribunais Judiciais;
III - dos Hospitais e Casas de Saúde;
IV - das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em 
funcionamento;
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 V - quartéis e outros estabelecimentos militares e delegacias de polícia.
Artigo 7º - Os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviço 
e outros que, pretenderem realizar publicidade pelos meios sonoros referidos nesta lei, em seu 
interior, deverão requerer ao Setor competente da Prefeitura Municipal de Dracena, o 
competente Alvará de Funcionamento, cumpridas as exigências legais.
Parágrafo único - Fica expressamente proibida a publicidade pelos meios 
sonoros referidos nesta lei, nas calçadas e passeios públicos, ainda que defronte o 
estabelecimento, bem como por afixação a qualquer título de alto-falantes, caixas acústicas ou 
outros meios propagadores de som, nas paredes externas ou proximidades do estabelecimento.
Artigo 8º - O horário permitido para a publicidade nos termos da presente lei, 
será das 8:00 horas às 18:00 horas, de segunda-feira a sexta-feira e aos sábados, das 8:00 
horas às 12:00 horas, sendo expressamente proibido nos dias e horários não contemplados 
nesta lei, bem como em feriados, inclusive os religiosos.
Artigo 9º - Incluem-se nesta lei, os meios de publicidade em veículos próprios 
ou de terceiros nos quais se prestem serviços e atividades comerciais diversas, devendo, 
nestes casos, o responsável ter a devida licença para a publicidade e para a prática comercial a 
que se destine o veículo.
Artigo 10 - Veículos de estabelecimentos de diversões como circos, parques, 
rodeios e outros, deverão estar de acordo com a presente lei sob pena de terem os 
equipamentos apreendidos , além da multa cabível.
 
Artigo 11 - O volume ou a intensidade sonora permitida para uso nos 
aparelhos e equipamentos utilizados para os fins da presente lei, deverão ser aferidos pelos 
fiscais da Prefeitura Municipal de Dracena, obedecendo-se as normas gerais da legislação 
federal, estadual e municipal, prevalecendo, sempre a mais restritiva. 
§ 1º - Para a medição a ser feita os fiscais deverão utilizar equipamento 
apropriado (decibelímetro ou similar) a este fim e sempre que possiivel, na presença do 
interessado responsável, do denunciante se for o caso e duas testemunhas.
§ 2º - Os infratores sujeitar-se-ão às seguintes sanções:
I - multa pecuniária de 48,05 UFIR's
 II - em caso de reincidência a multa será acrescida de 100%;
III - suspensão temporária de Alvará de Funcionamento, por 30 (trinta) dias.
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 IV - cassação de Alvará de Licença de Funcionamento.
 § 3º - Os veículos, não cadastrados no município, que pretenderem fazer 
publicidade volante em Dracena, deverão recolher taxa diária de 36 UFIR's junto ao 
Departamento de Rendas desta municipalidade.
Artigo 12 - Excetuam-se desta lei, anúncios de utilidade pública que serão 
veiculados pela Prefeitura Municipal em veículos próprios ou de terceiros, as atividades 
autorizadas pela Legislação Federal Eleitoral e demais normas da Justiça Eleitoral, 
respeitados em qualquer caso os níveis permitidos de volume ou intensidade sonora. 
Excetuam-se também, quando tratar-se de divulgação para promoção de entidades 
filantrópicas e de Associação de Moradores.
Artigo 13 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta 
de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Artigo 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 21 de dezembro de 1.999
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária de Administração
CM n.º 97/99