norma nº 2856/1999

LEI Nº 2856 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999.
Dá nova redação aos artigos 1º e 3º da Lei nº 2.835, de 26/10/99, que dispõe sobre 
autorização ao Poder Executivo a conceder subvenção à EMDAEP - Empresa de 
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, na forma que 
especifica e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Os artigos 1º e 3º da Lei nº 2.835, de 26/10/99, passam a vigorar com 
as seguintes redações:
"Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder subvenção à EMDAEP - Empresa de 
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, no valor de até R$ 150.000,00 
(cento e cinqüenta mil reais), destinados ao aumento de capital da empresa".
"Artigo 3º - O presente crédito terá a seguinte classificação orçamentária:
14-ÓRGÂO : ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
01-UN.ORÇ.: RECURSOS SUPERV. P/SECRET. FINANÇAS
 4260-Constituição ou aumento de capital de empresas comerciais ou financeiras
 1376448.2.035-Transferências à EMDAEP....................................................R$ 150.000,00
 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 26 de outubro de 1.999.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 27 de dezembro de 1.999
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
 Dracena, data supra.
 
SEIEI TINEN
Secretário de Finanças
CM n.º 104/99