norma nº 97/1999

LEI COMPLEMENTAR Nº 097 - DE 02 DE MARÇO DE 1999
Autoriza o Poder Executivo e o FAPEN - Fundo de Aposentadoria e Pensões a 
realizarem parcelamento de débitos na forma que especifica e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar acordo de parcelamento de 
dívida para com o FAPEN - Fundo de Aposentadoria e Pensões, referente as parcelas vencidas nos 
meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1998 e janeiro, fevereiro e março 
de 1999, oriundas da cessão concedida por força da Lei Complementar nº 066, de 04.02.97.
Parágrafo único - O prazo desse parcelamento será de 20 (vinte) meses, com 
vencimento da 1ª parcela em 1º de abril de 1999.
Artigo 2º - A dívida referida no artigo anterior, devidamente corrigida até 01.03.99, 
nos termos da Lei Complementar nº 066/97, gera o montante de R$ 439.076,07 (quatrocentos e trinta e 
nove mil, setenta e seis reais e sete centavos), que dividida em 20 parcelas, serão pagas mês a mês, 
incidindo os encargos previstos sobre o saldo devedor da conta gráfica.
Parágrafo único - Os juros serão equivalentes aos rendimentos da Caderneta de 
Poupança, para o último dia do mês correspondente ao pagamento.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei onerarão dotações 
orçamentárias próprias.
Artigo 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 02 de março de 1.999.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
 Dracena, data supra.
NEUZA MARIA MAINENTE MURER
Secretária da Administração
CM n.º 02/99 - PLC