norma nº 98/1999

LEI COMPLEMENTAR Nº 098 - DE 16 DE MARÇO DE 1999
Altera requisito para preenchimento do cargo de Diretor do Departamento de 
Serviços Administrativos do Gabinete, constante do Anexo II da Lei 
Complementar nº 01, de 06.05.92.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :
Artigo 1º - Fica alterado o requisito para preenchimento do cargo de Diretor do 
Departamento de Serviços Administrativos do Gabinete, constante do Anexo II, da Lei 
Complementar nº 01, de 06.05.92, de Curso Superior em Letras para Curso Superior.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 16 de março de 1.999.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
NEUZA MARIA MAINENTE MURER
Secretária da Administração
CM n.º 01/99 - PLC