norma nº 99/1999

LEI COMPLEMENTAR Nº 099 - DE 14 DE ABRIL DE 1999
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação, imóvel que 
especifica e dá outras providências. 
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e de acordo 
com dispositivos da Lei Complementar n º 041,de 05.04.95,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação, à empresa 
DALCENO & FILHO LTDA. ME, inscrita no CGC sob nº 00.555.419/0001-00 e Inscrição 
Estadual nº 496.002.820.112-ME, parte direita do Lote 11 da Quadra B, com área de 750,00 
m², localizado no Distrito Industrial, confrontando e medindo: "pela frente para a Rua D, por 
onde mede 15,00 metros; pelo lado direito confronta com o lote 12, por onde mede 50,00 
metros; pelo lado esquerdo confronta com seu remanescente, por onde mede 50,00 metros e 
finalmente pelos fundos confronta com o lote 2, por onde mede 15,00 metros".
Parágrafo único - O imóvel será utilizado para construção de sede própria 
com área de 500,00 m², para a donatária atuar no ramo de Mão-de-Obra Mecânica, Funilaria, 
Pintura Geral e Vendas de Peças e Acessórios e foi avaliado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), 
conforme laudo de avaliação.
Artigo 2º - A presente doação será com encargos, devendo a donatária, de 
acordo com o documento firmado com o Município, iniciar a sua construção no prazo 
impreterível de 60 (sessenta) dias, a contar da promulgação da presente Lei, concluindo-a e 
colocando em funcionamento no prazo máximo de 06 (seis) meses.
Artigo 3º - O não cumprimento dos prazos e encargos previstos nesta lei, o 
bem imóvel objeto desta lei sofrerá processo de reversão, sem ônus, ao patrimônio municipal, 
independente de interpelação judicial ou extra judicial.
Artigo 4º - A lavratura da competente escritura fica vinculada ao laudo de 
comprovação de cumprimento dos encargos assumidos pela empresa, elaborado pelo 
Conselho Municipal de Desenvolvimento.
Artigo 5º - Fica desde já a donatária obrigada a efetuar a aprovação de seu 
projeto de construção junto aos órgãos competentes e registrá-lo na Prefeitura Municipal.
LEI COMPLEMENTAR Nº 099 - DE 14 DE ABRIL DE 1999
- Fls. 02 -
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à empresa os 
seguintes benefícios e incentivos:
a) doação de área com 750,00 m2;
b) isenção da taxa de licença para localização do estabelecimento, bem como 
a sua renovação anual do estabelecimento;
c) isenção do imposto sobre Propriedade Predial e Territorial (IPTU); 
d) isenção de emolumentos relativos à aprovação de projetos; e
e) isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.
Parágrafo único - As isenções previstas nas alíneas "b", "c" e "d" serão 
concedidas pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar do início de suas atividades. 
Artigo 7º - As despesas decorrentes da lavratura, registro de escritura, 
certidões e demais documentos para formalização da doação serão de responsabilidade da 
donatária.
Artigo 8º - A área de terreno adquirida na forma desta Lei Complementar não 
poderá ser hipotecada para garantia de financiamento e nem negociada, ressalvado o disposto 
no artigo 8º e parágrafo único e artigo 9º da Lei Complementar nº 041/95, de 05.04.95.
Artigo 9º - As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão 
por conta de dotação orçamentária própria.
Artigo 10 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 
063, de 08/07/96.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 14 de abril de 1.999
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
 Dracena, data supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária da Administração
CM n.º 03/99 - PLC