norma nº 100/1999

LEI COMPLEMENTAR Nº 100 - DE 11 DE MAIO DE 1999
Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à COMPANHIA DE 
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE 
SÃO PAULO - CDHU.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena, autorizada a alienar à 
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO 
DE SÃO PAULO - CDHU, por doação, sem quaisquer ônus ou despesas para essa, inclusive 
as decorrentes de lavratura e Registro de Escritura, Certidões, Taxas, Impostos e 
Emolumentos, o seguinte imóvel situado na cidade e comarca de Dracena, uma área de terras 
de 48.400,00 m², ou 4,84 has ou 2,00 alqueires, de propriedade da Fazenda Municipal de 
Dracena, localizada na Fazenda Paraíso, encravada na Fazenda São Manoel, nesta cidade, 
distrito, município e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, dentro das seguintes divisas e 
confrontações: "Tem início no marco 01 cravado na divisa com a área da Igreja Evangélica de 
Dracena e a Rua Aloísio de Azevedo (antiga rua A) do Jardim Brasilândia; daí segue com 
rumo de 83º 44' 00"NW, na distância de 271,14 metros em direção ao marco 02 (dois), 
confrontando a esquerda com a área da Igreja Evangélica de Dracena; daí deflete a direita 
com rumo de 31º 05'08"NE, na distância de 247,82 metros em direção ao marco 03 (três), 
confrontando a esquerda com Heitor B. Munhoz; daí deflete à direita com rumo 59º 42' 
20"SE, na distância de 249,12 metros em direção ao marco 04 (quatro), confrontando a 
esquerda com a área remanescente de João Benedito Vendramin Pedroso, Paulo Antonio 
Vendramin Pedroso e Patrícia Elena Vendramin Pedroso; daí deflete a direita com rumo 30º 
14' 40"SW, na distância de 140,80 metros em direção ao marco 1 (um), confrontando a 
esquerda com a Rua Aloisio de Azevedo (antiga rua A) do Jardim Brasilândia, marco 01 (um) 
que é o marco inicial deste roteiro", devidamente protocolado sob nº 48.183, registrado sob nº 
001 da matrícula 15.755 do livro nº 02 de Registro Geral do Serviço Registral de Imóveis e 
Anexos da Comarca de Dracena.
Artigo 2º - A doação a que se refere a presente Lei será feita para que a CDHU 
destine o imóvel doado às finalidades previstas na Lei nº 905, de 18 de dezembro de 1975.
Parágrafo único - A doação será irrevogável e irretratável, salvo se dor dada 
ao imóvel, destinação diversa da prevista na mencionada Lei.
Artigo 3º - A Prefeitura Municipal se obrigará na Escritura de Doação, a 
responder pela evicção do imóvel, devendo desapropriá-lo e doá-lo novamente à donatária 
CDHU se, a qualquer título, for reinvidicado por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo 
sem ônus para a CDHU.
LEI COMPLEMENTAR Nº 100 - DE 11 DE MAIO DE 1999
- Fls. 02 -
Artigo 4º - A Prefeitura Municipal doadora fornecerá à CDHU, toda a 
documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos antes e após a 
Escritura de Doação, inclusive Certidão Negativa de Débito - CND, expedida pelo Instituto 
Nacional de Seguro Social, Certidão da Receita Federal - PASEP e/ou PIS e Certidão do 
FGTS para efeito do respectivo registro.
Artigo 5º - Da Escritura de Doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as 
Cláusulas e Condições estabelecidas nesta Lei.
Artigo 6º - Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA DE 
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO -
CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços, integrantes do Conjunto Habitacional que ela 
implantar neste Município, ficam isentos de tributos municipais.
Artigo 7º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 11 de maio de 1.999
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária da Administração
CM n.º 06/99 - PLC