norma nº 101/1999

LEI COMPLEMENTAR Nº 101 - DE 25 DE MAIO DE 1999
Dá nova redação ao § 1º do Artigo 19 da Lei Complementar nº 041, de 05.04.95, 
que dispõe sobre a criação e regulamentação do Plano Municipal de 
Desenvolvimento e estabelece outras providências correlatas.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :
Artigo 1º - O § 1º do Artigo 19 da Lei Complementar nº 041, de 05.04.95, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 19 - ...
§ 1º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento de Dracena, será constituído de 08 (oito) 
membros nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo:
I - O Secretário de Planejamento da Prefeitura Municipal;
II - 01 representante da sociedade civil, indicado pelo Prefeito Municipal;
III - 01 representante da sociedade civil, indicado pela Câmara Municipal de Dracena;
IV - 01 representante da Área Comercial indicado pela ACID - Associação Comercial e 
Industrial de Dracena;
V - 01 representante da Área Industrial, indicado pela ACID - Associação Comercial e Industrial 
de Dracena;
VI - 01 representante do Sindicato Rural de Dracena, indicado pelo Sindicato Patronal; 
VII - 01 representante da OAB., subsecção de Dracena;
VIII - 01 representante da Casa da Agricultura.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 25 de maio de 1.999.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
 Dracena, data supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária de Administração
CM n.º 04/99 - PLC