norma nº 102/1999

LEI COMPLEMENTAR Nº 102 - DE 25 DE MAIO DE 1999
Dispõe sobre extinção de cargo constante do Anexo I do Artigo 1º da Lei 
Complementar nº 012, de 14.01.93; dá nova redação ao Artigo 25, acrescendo 
Parágrafo único e dá nova redação ao artigo 28 e Parágrafo único, ambos da 
Lei Complementar nº 004, de 06.05.92.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica extinto o cargo de Coordenador Geral de Educação, constante 
do Anexo I do Artigo 1º, da Lei Complementar nº 012, de 14.01.93.
Artigo 2º - O "caput" do Artigo 25 da Lei Complementar nº 004, de 06.05.92, 
passa a vigorar com a seguinte redação; acrescido de parágrafo único:
"Artigo 25 - À Secretaria Municipal de Educação compete desenvolver as atividades 
educacionais do município, através de Educação infantil, profissionalizante e alfabetização 
em geral, da condução de programas especiais, promoções cívicas, da distribuição às escolas 
de alimentos e material escolar, do transporte de alunos da zona rural, administrar os 
convênios específicos da área, coordenar e executar as atividades de creche, além de outras 
atividades correlatas e gerais que lhe forem atribuídas."
"Parágrafo único - A Secretaria de Educação compõe-se do seguinte Departamento:
I - Departamento de Creche."
Artigo 3º - O artigo 28 e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 004, de 
06.05.92, com a redação dada através da Lei Complementar nº 052, de 13.12.95, passam a 
vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 28 - À Secretaria Municipal da Habitação, Promoção e Desenvolvimento Social 
compete desenvolver, orientar e coordenar as atividades da Prefeitura nos seus aspectos de 
incentivo e auxílio ao bem estar da coletividade, cadastramento de famílias no tocante a 
moradia popular, incentivar a criação de associações de bairros e demais atividades correlatas 
e gerais que lhe forem atribuídas."
LEI COMPLEMENTAR Nº 102 - DE 25 DE MAIO DE 1999
- Fls. 02 -
"Parágrafo único - A Secretaria da Habitação, Promoção e Desenvolvimento Social compõe￾se do seguinte Departamento:
I - Departamento de Ação Social."
Artigo 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, especialmente o artigo 2º da Lei Complementar nº 
012, de 14.01.93, produzindo seus efeitos a partir do exercício financeiro do ano 2.000.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 25 de maio de 1.999.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 
NEUZA MARIA MAINENTE MURER
Secretária de Administração
CM n.º 05/99 - PLC