norma nº 103/1999

LEI COMPLEMENTAR Nº 103 - DE 08 DE JUNHO DE 1999
Acresce § 4º ao Artigo 5º da Lei Complementar nº 080, de 23/12/97, que 
dispõe sobre criação de cargos de provimento efetivo, criação de cargos de 
provimento em comissão, extinção de cargos de provimento em comissão e 
criação de função que especifica e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :
Artigo 1º - O artigo 5º da Lei Complementar nº 080, de 23.12.97, fica 
acrescido do § 4º, passando a vigorar:
"Artigo 5º - ...
§ 4º - Os Professores da Secretaria de Estado da Educação, afastados e prestando serviços 
junto às escolas municipalizadas como Coordenadores Pedagógicos, receberão por 10 (dez) 
aulas semanais, a título de complementação de sua carga horária."
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 08 de junho de 1.999.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
NEUZA MARIA MAINENTE MURER
Secretária de Administração
CM n.º 07/99 - PLC