norma nº 104/1999

LEI COMPLEMENTAR Nº 104 - DE 22 DE JUNHO DE 1999
Dispõe sobre criação de cargos que especificam e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :
Artigo 1º - Ficam criados 03 (três) cargos de Secretário de Escola, referência 
07, de provimento estatutário.
Parágrafo único - São requisitos para preenchimento do mencionado cargo: 2º 
grau completo.
Artigo 2º - Ficam criados 03 (três) cargos de Escriturário, referência 05, de 
provimento estatutário.
Parágrafo único - São requisitos para preenchimento do mencionado cargo: 1º 
grau completo e conhecimentos específicos na área.
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 22 de junho de 1.999.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária de Administração
CM n.º 09/99 - PLC