norma nº 105/1999

LEI COMPLEMENTAR Nº 105 - DE 22 DE JUNHO DE 1999
Encaminha Projeto de Lei Complementar n.º 011/99, de 14.07.99, que extingue o 
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE DRACENA -
FAPEN e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :
Artigo 1° - Fica extinto, a contar de 01 de julho de 1999, o FUNDO DE 
APOSENTADORIA E PENSÕES - FAPEN da Prefeitura e Câmara Municipal do município de 
Dracena, criado pela Lei Complementar n. 03, de 06.05.92.
Artigo 2º - Em função da extinção de que trata o artigo anterior, os servidores 
públicos municipais de Dracena passarão a contribuir, a partir de 01 de julho de 1999, para o Regime 
Geral de Previdência Social.
Artigo 3º - Esta Lei tem por finalidade o cumprimento do disposto na Emenda 
Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998 e legislação complementar em vigor.
Artigo 4º - A partir de 01 de julho de 1999, a Prefeitura Municipal de Dracena se 
responsabilizará pelas aposentadorias anteriormente concedidas aos segurados do Fundo de 
Aposentadoria e Pensões - FAPEN, bem como pelos benefícios cujos requisitos necessários a sua 
concessão forem implementados anteriormente a 01 de julho de 1999, conforme estabelecido no 
Artigo 10 da Lei Federal n. 9.717, de 27 de novembro de 1998, obedecidos os parâmetros vigentes 
para o Regime Geral de Previdência Social e Portaria n. 4882, de 16 de dezembro de 1998.
Parágrafo 1º - Os servidores que se enquadrarem nas hipóteses estabelecidas no 
"caput" deste Artigo continuarão contribuindo para a Prefeitura Municipal de Dracena, uma vez que a 
mesma é que se responsabilizará pelo pagamento de seus benefícios.
Parágrafo 2º - A contribuição dos aposentados e/ou pensionistas sob a 
responsabilidade da Prefeitura Municipal de Dracena, a que se refere o parágrafo anterior obedecerá os 
percentuais e parâmetros aplicados pelo I.N.S.S.
Artigo 5º - Os recursos financeiros na ordem de R$ 2.092.695.39 (dois milhões, 
noventa e dois mil, seiscentos e noventa e cinco reais e trinta e nove centavos) disponíveis do Fundo 
de Aposentadoria e Pensões que encontram-se depositados e aplicados junto às agências bancárias: 
Banco do Estado de São Paulo S/A - conta corrente n. 45.158-3; Banco do Brasil S/A, conta corrente 
n. 14.546-7; Caixa Econômica Federal. conta corrente n. 62.0055-8 e Nossa Caixa/Nosso Banco, conta 
corrente n. 13.0049-4, reverterão à Prefeitura Municipal de Dracena, exclusivamente para pagamento 
de benefícios nos termos do Decreto Federal n. 3.112, de 06.07.99.
Artigo 6º - A partir de 01 de julho de 1999, fica o Poder Executivo autorizado a 
proceder as negociações necessárias para a transferência dos segurados do Fundo de Aposentadoria e 
Pensões - FAPEN para o Instituto Nacional de Seguro Social.
LEI COMPLEMENTAR Nº 104 - DE 22 DE JUNHO DE 1999
= fl. 02 =
Parágrafo único - As negociações de que trata este Artigo deverão observar as 
compensações abordadas pela Lei Federal n. 9796, de 05 de maio de 1999 e se submeterão 
obrigatoriamente à apreciação do Poder Legislativo Municipal.
Artigo 7º - À Prefeitura Municipal caberá compensar financeiramente o Regime Geral 
de Previdência Social referente ao período de 06.05.92 a 30.06.99, quando da aposentadoria dos 
funcionários, conforme a Lei nº 9796/99, de 05.05.99. (com redação dada pela emenda aditiva n.º 
001/99, de 16.07.99)
Parágrafo 1º - Caso não haja a compensação financeira referida no “caput” deste 
artigo, fica a Prefeitura Municipal obrigada a complementação da aposentadoria proporcional ao 
período constante deste artigo, devendo efetuá-la sempre na mesma forma e data de pagamento dos 
funcionários na ativa. (com redação dada pela emenda aditiva n.º 001/99, de 16.07.99)
Parágrafo 2º - Os funcionários estatutários admitidos anteriormente à criação do 
FAPEN - Fundo de Aposentadoria e Pensão do Município de Dracena, serão de responsabilidade de 
seu órgão de trabalho. (Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Dracena). (com redação dada 
pela emenda aditiva n.º 001/99, de 16.07.99)
Parágrafo 3º - O descumprimento do § 1º deste artigo, sujeitará o Prefeito Municipal 
às penalidades de suspensão e/ou cassação de mandato, pela Câmara Municipal , nos termos da Lei. 
(com redação dada pela emenda aditiva n.º 001/99, de 16.07.99)
Artigo 8º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 9º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 22 de junho de 1.999.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária de Administração
CM n.º 09/99 - PLC