norma nº 106/1999

LEI COMPLEMENTAR Nº 106 - DE 05 DE OUTUBRO DE 1999
Dá nova redação ao § 2º do Artigo 4º da Lei Complementar nº 105, de 
20.07.99, que extingue o Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de 
Dracena - FAPEN e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :
Artigo 1º - O § 2º do Artigo 4º da Lei Complementar nº 105, de 20.07.99, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 4º - ...
§ 2º - A contribuição dos aposentados e/ou pensionistas sob a responsabilidade da Prefeitura 
Municipal de Dracena, a que se refere o parágrafo anterior, será mantida na alíquota de 5%, 
até ulterior regulamentação por Lei Federal, passando, daí, a obedecer os percentuais e 
parâmetros aplicados pelo I.N.S.S." 
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 05 de outubro de 1.999.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária de Administração
CM n.º 13/99 - PLC