norma nº 107/1999

LEI COMPLEMENTAR Nº 107 - DE 13 DE OUTUBRO DE 1.999
Autoriza a concessão onerosa de serviços que especifica e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, mediante licitação 
pública, na modalidade de concorrência pública, a outorgar a concessão dos serviços de 
transportes coletivos nesta cidade de Dracena.
Parágrafo único - O prazo para exploração dos serviços previstos no "caput" será 
de 10 (dez) anos.
Artigo 2º - A presente concessão será outorgada mediante contrato que conterá 
dentre outras as seguintes obrigações do concessionário:
I - A exploração dos serviços de transportes coletivos, nesta cidade de 
Dracena/Sp, fazendo-o através de ônibus de sua exclusiva propriedade;
II - Deverá a concessionária, manter em sua frota, no mínimo 03 (três) carros 
reservas em perfeitas condições de funcionamento e uso; e
III - Deverá manter toda a frota em perfeitas condições de uso, devendo ser toda 
pintada uniformemente para que facilite a identificação pelos usuários.
Artigo 3º - A presente concessão de serviços será rescindida, quando a 
concessionária deixar de cumprir quaisquer das cláusulas contratuais.
Artigo 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 13 de outubro de 1.999
 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
 Dracena, data supra.
NEUZA MARIA MAINENTE MURER
Secretária da Administração
CM n.º 12/99 - PLC