norma nº 108/1999

LEI COMPLEMENTAR Nº 108 - DE 13 DE OUTUBRO DE 1.999
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Dracena e dá 
outras providências correlatas.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta Lei Complementar estrutura e organiza o Magistério Público 
Municipal em todos os níveis de Ensino da Secretaria Municipal da Educação e denominar￾se-á ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE DRACENA.
Artigo 2º - Para os efeitos deste Estatuto integram a Rede Municipal de 
Educação:
I - A Secretaria Municipal da Educação, com todos os seus elementos 
materiais e humanos que desenvolvem atividades educacionais;
II - A Classe dos Docentes, constituída de professores e também de técnicos 
em nível de ensino médio ou profissionais de nível superior que atuem em cur- sos 
profissionalizantes com a devida autorização da Delegacia Estadual de Ensino;
III - A Classe de Suporte Pedagógico, constituída de profissionais 
especializados na arte de orientar, coordenar e dirigir o ensino.
 Artigo 3º - São atividades do Magistério o planejar e ministrar aulas, 
replanejar, avaliar a aprendizagem, buscando sempre o desenvolvimento integral do 
educando.
 Artigo 4º - Para os efeitos deste Estatuto considera- se cargo público a soma 
de atribuições, deveres e responsabilidades arcadas pelo servidor por ele regido.
 Artigo 5º - Exige-se dos docentes e do pessoal do suporte pedagógico um 
contínuo desenvolvimento, através da realização de estudos, cursos de aperfeiçoamento e 
reciclagem.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
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 Artigo 6º - São princípios da Rede Municipal da Educação:
 I - Educar, proporcionando ao aluno a formação necessária para o 
desenvolvimento de suas potencialidades, como instrumento de auto-realização, iniciação ao 
trabalho e preparo para o exercício da cidadania;
II - Integrar os estabelecimentos de ensino na comunidade, procurando manter 
um clima de cooperação permanente, através da A.P.M. - Associação de Pais e Mestres;
III - Desenvolver um trabalho onde a qualidade se sobreponha à quantidade em 
todos os aspectos do ensino.
CAPÍTULO III
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
 
 Artigo 7º - O Quadro do Magistério Público Municipal de Dracena é 
constituído de cargos de docentes e de Suporte Pedagógico, conforme o que segue:
 I - Cargos de Docentes:
 a) Professor I
 b) Professor II
 c) Professor III
II - Cargos de Suporte Pedagógico:
 a) Orientador Educacional
 b) Assistente Técnico de Ensino
 c) Coordenador de Projetos
 d) Diretor de Escola
 e) Diretor Geral de Ensino
 Artigo 8º - Cada Diretor de Escola dirige apenas uma unidade escolar.
 Artigo 9º - Os ocupantes de cargos de docentes atuam nas seguintes classes:
 I - Classes de Educação Infantil
II - Classes do 1º Ciclo
III - Classes do 2º Ciclo
IV - Classes do 3º Ciclo
 V - Classes do 4º Ciclo
VI - Classes especiais
VII - Classes do Ensino Médio
VIII - Classes de Projetos Educacionais diversos.
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Artigo 10 - Os ocupantes de cargos de Suporte Pedagógico atuam nas respectivas 
especialidades na Educação Infantil, no Ensino Fundamental, no Ensino Médio ou ainda nos 
Projetos em desenvolvimento.
CAPÍTULO IV
DO PREENCHIMENTO DOS CARGOS
SEÇÃO I
DA FORMA DE INGRESSO
Artigo 11 - O ingresso para professor I e III far-se-á através de concurso 
público de provas ou de provas e títulos, cujos valores serão definidos nos respectivos editais.
Artigo 12 - Ficam reservados 10% (dez por cento) dos cargos de Professor III 
para preenchimento por acesso.
Artigo 13 - Os concursos para preenchimento de cargos de Professor I e III 
serão realizados apenas para cargas mínimas de 20 (vinte) aulas semanais.
 Parágrafo único - As aulas disponíveis em número inferior a 20 (vinte) 
semanais, ou mesmo em número superior, porém que não correspondam a cargo já criado, 
poderão ser ministradas por servidores contratados para função-atividade.
Artigo 14 - Novas classes de Ensino Supletivo só poderão ser criadas com 
número mínimo de 20 (vinte) alunos.
 Parágrafo único - Ocorrendo desistência de alunos e caindo seu número 
para menos de 10 (dez), serão as classes desativadas e os professores contratados para função￾atividade dispensados.
Artigo 15 - O acesso será feito após processo seletivo interno em que se 
apurará a aptidão para o desempenho das novas atribuições.
Artigo 16 - Somente poderá concorrer à seleção interna quem:
 I - Satisfazer os requisitos necessários ao preenchimento do cargo;
 II - Contar com mais de dois anos de efetivo exercício em seu cargo.
Artigo 17 - Havendo empate no processo seletivo interno, terá preferência quem:
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I - Contar com mais tempo de serviço público municipal;
II - Contar com mais tempo de serviço no cargo;
III - Tiver mais idade;
IV - Tiver maior número de filhos.
Artigo 18 - Os cargos em comissão serão de livre nomeação do Prefeito 
Municipal, obedecidos os requisitos previstos em lei.
SEÇÃO II
DOS REQUISITOS
Artigo 19 - Para preenchimento dos cargos de Docente e para os de Suporte 
Pedagógico serão exigidos os requisitos mínimos estabelecidos no Anexo II do Plano de 
Carreira e Remuneração do Magistério.
Artigo 20 - Para as classes especiais e de Educação Infantil serão exigidas as 
habilitações previstas na Lei.
CAPÍTULO V
DOS VENCIMENTOS
 
Artigo 21 - Os vencimentos dos docentes dependem de sua formação escolar e 
será proporcional à jornada de trabalho realizado.
§ 1º - O docente com habilitação do Ensino Médio para o Magistério receberá 
vencimentos correspondentes à referência 01;
§ 2º - O docente com habilitação em cursos superiores de curta duração 
receberá pela referência 02;
§ 3º - O docente com habilitação em cursos superiores de Licenciatura Plena 
receberá pela referência 03;
§ 4º - Os valores correspondentes a essas referências são os constantes no 
Anexo I do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Municipal.
Artigo 22 - A nomeação do Professor I será feita na referência 01 inicial da 
carreira.
§ 1º - A passagem para a referência imediatamente superior dependerá de 
requerimento do interessado e comprovação dos requisitos exigidos.
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§ 2º - O Técnico de Ensino Médio, nomeado para ministrar aulas de disciplinas 
da parte diversificada receberá como Professor III.
§ 3º - O professor III receberá proporcionalmente às aulas ministradas 
mensalmente.
Artigo 23 - Os vencimentos da classe de Suporte Pedagógico terão por base as 
referências 04-06, por 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, sendo os valores 
correspondentes a essas referências os constantes no Anexo I do Plano de Carreira e 
Remuneração do Magistério Público Municipal.
CAPÍTULO VI
DOS DIREITOS E DEVERES
SEÇÃO I
DOS DEVERES
Artigo 24 - São deveres dos membros do Magistério, além dos previstos em 
Leis Complementares anteriores:
 I - Conhecer e fazer respeitar as leis: Constituição Federal, Estadual, Lei 
Orgânica do Município, principalmente nos aspectos ligados à Educação;
 II - Preservar os princípios e os ideais da Educação;
III - Manter-se atualizado quanto à política nacional, estadual e municipal, 
desenvolvendo o próprio senso crítico e auxiliando no de seus educandos;
 IV - Zelar pela freqüência dos alunos à escola, trabalhando junto aos pais ou 
responsáveis e à comunidade;
 V - Responsabilizar-se pela eficiência no âmbito escolar e participar da 
melhoria do ensino geral;
 VI - Assegurar um ensino de qualidade a todos os educandos sob sua 
responsabilidade, em especial aos portadores de qualquer deficiência;
VII - Empenhar-se pela educação integral do aluno, desenvolvendo o espírito 
de solidariedade, de justiça e cooperação, o respeito a todos e ao amor à Pátria;
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VIII - Respeitar a integridade do aluno em todos os aspectos e guardar sigilo 
profissional;
 IX - Incutir o zelo pelo prédio e mobiliário escolar, assim como pelos próprios 
bens e os alheios;
 X - Pensar, analisar os acontecimentos, julgá-los e agir, optando sempre pela 
crítica construtiva;
 XI - Freqüentar cursos planejados ou promovidos pela administração da Rede 
Municipal de Ensino, destinados à formação, atualização ou aperfeiçoamento para os quais 
tenham sido indicados;
XII - Participar das atividades de educação que lhes forem cometidas por força 
da função exercida;
XIII - Cumprir ordens superiores, representando contra elas, se ilegais.
SEÇÃO II
DOS DIREITOS
Artigo 25 - Além dos previstos na Lei Complementar nº 02 e no Regimento 
Escolar, são direitos dos integrantes do Quadro do Magistério Municipal de Dracena:
 I - Opinar sobre as deliberações que afetam a vida e as funções da unidade 
escolar e do ensino municipal;
 II - Dispor de condições de trabalho que permitam dedicação plena às tarefas 
educacionais e propiciem a eficiência e a eficácia do ensino;
III - Gozar férias de 30 (trinta) dias por ano, mais 15 (quinze) dias em período 
de recesso escolar, conforme o interesse da escola;
 IV - Até 06 (seis) faltas justificadas por ano (não ultrapassando nunca uma 
por mês), decidindo o Secretário da Administração sobre a justificação no prazo de 03 (três) 
dias;
 V - Mais de 06 (seis) faltas justificadas (não ultrapassando nunca uma por 
mês), decidindo o Prefeito Municipal sobre uma justificação no prazo de 05 (cinco) dias, 
sendo o requerimento do interessado devidamente informado pelo Secretário da 
Administração.
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§ 1º - Os pedidos de justificação deverão ser feitos por escrito e dirigidos ao 
Setor de Pessoal no primeiro dia em que o interessado comparecer à repartição.
§ 2º - Para a justificação da falta poderá ser exigida prova do motivo alegado.
CAPÍTULO VII
DA REMOÇÃO
Artigo 26 - As formas de remoção dos docentes são:
 I - "ex-ofício"
 II - voluntária.
Artigo 27 - A remoção "ex-ofício", dar-se-á anualmente, conforme 
regulamento publicado pela Secretaria Municipal da Educação, obedecidos os artigos 55 a 57 
da Lei Complementar nº 02/92.
§ 1º - A remoção "ex-ofício" anual dos integrantes do Quadro do Magistério 
Municipal visa desenvolver o educador, não permitindo sua acomodação no tempo e no lugar 
escolhido, devendo atualizar-se constantemente, participando de cursos, a fim de obter a 
classificação a que aspira.
§ 2º - Os docentes serão classificados em ordem decrescente por pontos 
acumulados, calculados sobre títulos diversos e tempo de serviço, cujos valores serão 
estipulados antecipadamente.
§ 3º - Todas as classes e aulas existentes para escolha serão antecipadamente 
relacionadas.
Artigo 28 - A remoção voluntária será precedida de pedido de permuta por 
parte dos interessados, conforme o artigo 56 da Lei Complementar nº 02/92.
§ 1º - A permuta só poderá ocorrer em períodos não letivos, a fim de não 
prejudicar o andamento das classes e aulas.
§ 2º - A Secretaria Municipal da Educação poderá indeferir os pedidos 
considerados prejudiciais ao ensino.
CAPÍTULO VIII
DA READAPTAÇÃO
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Artigo 29 - Os integrantes do Quadro do Magistério, por motivo de saúde 
comprovado por laudo médico fornecido por médicos especialistas da Prefeitura Municipal de 
Dracena, serão readaptados em função que, por determinação médica, não estejam impedidos 
de exercer.
 Parágrafo único - A Secretaria Municipal da Educação, de acordo com o 
laudo médico, definirá o conjunto de atribuições do profissional readaptado e seu local e 
horário de trabalho.
Artigo 30 - O profissional readaptado não perderá, em nenhuma hipótese, o 
caráter de efetivo, ficando unicamente impossibilitado de exercer os direitos e deveres que lhe 
forem vedados pelo laudo médico.
Artigo 31 - O profissional readaptado poderá concorrer a concurso de acesso, 
desde que os motivos de sua readaptação não impeçam o exercício do cargo que pretende.
Artigo 32 - Exclusivamente a seu pedido, o profissional readaptado pode ter 
sua jornada de trabalho reduzida na função em que estiver readaptado, com a correspondente 
alteração em seus vencimentos.
Artigo 33 - Se julgado incapaz para o serviço público, o profissional será 
aposentado.
CAPÍTULO IX
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Artigo 34 - São penalidades disciplinares:
 I - Advertência
 II - Repreensão
III - Suspensão
 IV - Demissão
 V - Cassação da Aposentadoria
Artigo 35 - São causas para a aplicação das penalidades indicadas no artigo 
anterior as citadas na Lei Complementar nº 02, de 06.05.92.
Artigo 36 - São causas para a demissão, além das previstas na Lei 
Complementar nº 02, de 06/05/92, as consideradas próprias da função do Magistério.
 I - Incompetência didático-pedagógica comprovada;
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 II - Irregularidade profissional comprovada;
Artigo 37 - A demissão poderá ocorrer após o processo didático-pedagógico￾administrativo, instaurado por solicitação do Secretário Municipal da Educação, tendo seu 
desenvolvimento de acordo com as normas do Estatuo do Servidor Público Municipal de 
Dracena, no que couber.
Artigo 38 - O processo de que trata o artigo anterior ficará a cargo de uma 
comissão nomeada pelo Prefeito Municipal, integrada por um Professor, um Orientador 
Educacional, o Diretor Geral de Ensino, um representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos, 
um representante da Secretaria da Administração e o Diretor da unidade escolar a que 
pertencer o profissional.
Artigo 39 - O Presidente da Comissão será indicado pelo Secretário Municipal 
da Educação.
Artigo 40 - A Comissão Processante, no cumprimento de seus trabalhos 
deverá:
 a) Garantir amplo direito de defesa ao profissional em questão;
 b) Convocar reuniões, por escrito, com antecedência mínima de 24 (vinte e 
quatro) horas;
 c) Garantir sigilo durante o processo de investigação;
 d) realizar reuniões e votações somente com a presença de 2/3 (dois terços), 
no mínimo, de seus componentes.
Artigo 41 - Os resultados serão encaminhados ao Prefeito Municipal para a 
oficialização da decisão final, tomada pela Comissão.
CAPÍTULO X
DA CONTAGEM DE PONTOS PARA A CLASSIFICAÇÃO
Artigo 42 - A atribuição de pontos para a classificação dos integrantes do 
Quadro do Magistério será feita através de:
 I - Conclusão de Cursos Específicos para docência;
 II - Conclusão de Cursos de Graduação a nível de Mestrado ou Doutorado;
III - Conclusão de Cursos de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão 
Universitária;
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IV - Assiduidade.
Artigo 43 - Os pontos atribuídos aos integrantes do Quadro do Magistério 
serão os seguintes:
 I - 2,0 (dois) pontos por conclusão do Curso do Ma- gistério de 2º Grau sem 
habilitação pré-escolar ou 3,0 (três) pontos por conclusão do Curso de 2º Grau para o 
Magistério, com habilitação em Pré-Escola;
 II - 2,0 (dois) pontos por Licenciatura Curta ou 3,0 (três) pontos por 
Licenciatura Plena, excetuando-se o Curso de Pedagogia;
III - 5,0 (cinco) pontos pela Licenciatura Plena em Pedagogia;
 
 IV - 10,0 (dez) pontos pelo título de Mestre;
 V - 20,0 (vinte) pontos pelo título de Doutor;
 VI - 0,02 (dois centésimos) de pontos por hora de participação em Cursos 
Específicos promovidos pela Secretaria Municipal da Educação, pela Secretaria de Estado da 
Educação ou ainda por entidades de reconhecida idoneidade e capacidade, desde que 
autorizadas e publicadas no D.O.E. de São Paulo; 
VII - 0,1 (um décimo) de ponto por dia de trabalho realizado como membro do 
Quadro do Magistério, descontadas as faltas justificadas e injustificadas.
§ 1º - Os títulos citados no inciso VI somente serão computados quando 
relativos à área de atuação.
§ 2º - Para a determinação da assiduidade serão considerados os dias 
remunerados entre 01 (um) de janeiro e 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano, a partir da 
nomeação.
§ 3º - O cálculo de pontos será efetuado pela Secretaria Municipal da 
Educação, anualmente.
CAPÍTULO XI
DAS SUBSTITUIÇÕES
Artigo 44 - As substituições serão efetuadas preferencialmente pelos 
professores do mesmo nível ou área de atuação, obedecida a classificação por pontos, 
realizada no final do ano letivo.
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Parágrafo único - Um docente de nível inferior poderá atuar em outro nível, 
desde que devidamente habilitado e qualificado para a área.
Artigo 45 - Na inexistência de professores concursados as substituições 
poderão ser feitas por docentes contratados para função-atividade.
Artigo 46 - O professor substituto receberá pelo Grau A da respectiva 
referência, respeitado o artigo 21.
CAPÍTULO XII
DOS AFASTAMENTOS
Artigo 47 - Os profissionais pertencentes à classe dos Docentes e de Suporte 
Pedagógico poderão ser afastados de seus cargos, respeitado o interesse da Educação, para os 
seguintes fins:
 I - Prover cargos em comissão;
 
II - Exercer atividades inerentes ou correlatas às do magistério em cargos ou 
funções da Secretaria Municipal da Educação;
III - Exercer por tempo determinado atividades em órgãos ou entidades da 
União, Estados ou Municípios ou em outras Secretarias Municipais de Dracena.
§ 1º - Consideram-se atribuições correlatas ao Magistério aquelas relacionadas 
com a docência em outras modalidades de ensino, bem como as de natureza técnica relativas 
ao desenvolvimeNto de estudos, planejamentos, pesquisas, supervisão e orientação de 
currículos, administração escolar, orientação educacional, capacitação de docentes e 
especialistas em educação pessoal de suporte pedagógico, etc.
§ 2º - Consideram-se atribuições inerentes ao Magistério aquelas que são 
próprias do cargo e da função-atividade do Quadro do Magistério.
Artigo 48 - Aplicar-se-ão ao Quadro do Magistério, no que couber, as 
disposições relativas a outros afastamentos previstos na Lei Complementar nº 02, de 06 de 
maio de 1992.
Artigo 49 - Os integrantes do Quadro do Magistério, afastados para tratar de 
assuntos particulares, sem remuneração, ou qualquer outro afastamento previsto em lei, terão 
que reassumir o cargo no mínimo 03 (três) meses antes da data dos concursos de Remoção ou 
Acesso para deles participar.
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CAPÍTULO XIII
DA APOSENTADORIA
Artigo 50 - A aposentadoria especial concedida aos professores deverá se 
estender a todos os integrantes do Suporte Pedagógico.
Parágrafo Único - Os proventos dos inativos deverão acompanhar os 
vencimentos recebidos pelos servidores ativos de idêntico padrão proporcionalmente à 
jornada de trabalho dos três últimos anos em exercício.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 51 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar os atos 
regulamentares, decretos ou portarias necessárias à execução desta Lei Complementar.
Artigo 52 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Complementares nºs. 031, de 
27.12.93 e 067, de 19/02/97.
 
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 13 de outubro de 1999
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
ARNALDO REGISTRO
Secretário da Educação
CM n.º 08/99 - PLC