norma nº 109/1999

LEI COMPLEMENTAR Nº 109 - DE 26 DE OUTUBRO DE 1.999
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação, imóvel que 
especifica e dá outras providências. 
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e de acordo 
com dispositivos da Lei Complementar nº 041, de 05.04.95, e suas 
alterações;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação, à 
EVARISTO SADAO NAKASIMA, portador do R.G. nº 6.468.656-5 e do CPF nº 
724.529.868-87 e HÉLIO YUJI NAMBA, portador do R.G. nº 8.425.904 e do CPF nº 
023.726.758-69, o seguinte imóvel:
"Lote 02 da Quadra B, com área de 1.075,70 m²,
localizado no Distrito Industrial de Dracena, dentro das seguintes divisas, medidas e 
confrontações: frente para a Rua "4", por onde mede 20,00 metros, pelo lado direito confronta 
com o lote 03, por onde mede 54,02 metros, pelo lado esquerdo confronta com o lote 01, por 
onde mede 53,55 metros e finalmente pelos fundos confronta com o lote nº 11, por onde mede 
20 metros".
Parágrafo único - O imóvel será utilizado para construção de prédio próprio 
com área de 550,00 m², para a donatária atuar no ramo de Comercialização de Gás (GLP) e 
foi avaliado em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), conforme laudo de avaliação.
Artigo 2º - A presente doação será com encargos, devendo os donatários, de 
acordo com o documento firmado com o Município iniciar a sua construção no prazo 
impreterível de 60 dias, a contar da promulgação da presente lei, concluindo-a e colocando 
em funcionamento no prazo máximo de 06 (seis) meses.
Artigo 3º - O não cumprimento do prazo e encargos previstos nesta lei, o bem 
imóvel objeto desta lei sofrerá processo de reversão, sem ônus, ao patrimônio municipal, 
independente de interpelação judicial ou extra judicial.
Artigo 4º - A lavratura da competente escritura fica vinculada ao laudo de 
comprovação de cumprimento dos encargos assumidos pelos donatários, elaborado pelo 
Conselho Municipal de Desenvolvimento.
Artigo 5º - Fica desde já os donatários obrigados a efetuar a aprovação de seu 
projeto de construção junto aos órgãos competentes e registrá-lo na Prefeitura Municipal.
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Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos donatários 
empresa os seguintes benefícios e incentivos:
 I - doação de área com 1.075,70 m²;
II - terraplenagem (que importa em fornecer 300,00 m³ (trezentos metros 
cúbicos) de terra, para aterramento de uma plataforma de 200,00 m² (duzentos metros 
quadrados).
III - isenção da taxa de licença para localização do estabelecimento, bem 
como a sua renovação anual, por um período de 02 (dois) anos, a contar do efetivo início das 
atividades da empresa;
IV - isenção do imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano 
(IPTU), pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da promulgação da presente Lei; 
 V - isenção de taxas e emolumentos relativos à aprovação de plantas e 
projetos; 
VI - isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); e
VII - isenção total do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, 
pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar do início da atividade da empresa.
 Artigo 7º - Ficam os donatários obrigados a fornecerem no prazo previsto no 
artigo 6º, item I, sub-item 1.3.1. da Lei Complementar nº 041/95, de 60 dias, após aprovação 
da presente lei, o contrato social da empresa a ser instalada no local e demais documentos de 
constituição da pessoa jurídica.
 Artigo 8º - As despesas decorrentes da lavratura, registro de escritura, 
certidões e demais documentos para formalização da doação serão de responsabilidade da 
donatária.
 Artigo 9º - A área de terreno adquirida na forma desta Lei Complementar não 
poderá ser hipotecada para garantia de financiamento e nem negociada, ressalvado o disposto 
no artigo 8º e parágrafo único e artigo 9º da Lei Complementar nº 041/95, de 05.04.95.
 Artigo 10 - As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão 
por conta de dotação orçamentária própria.
Artigo 11 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2270, de 07.04.92.
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Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de outubro de 1.999
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
APARECIDA DOS SANTOS GRECO
Resp. p/ Secretaria de Administração
CM n.º 19/99 - PLC