norma nº 110/1999

LEI COMPLEMENTAR Nº 110 - DE 26 DE OUTUBRO DE 1.999 
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a conceder os benefícios e 
incentivos previstos na Lei Complementar nº 041/95 e suas alterações, que 
especifica e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a ANTONIO 
CARLOS DE NOVAIS, portador do R.G.SSP/SP nº 9.935.587-5/SSP/SP, inscrito no 
CPF/MF nº 969.333.998-34 e a JOSÉ LUIZ DE NOVAIS, portador do R.G.SSP/SP nº 
12.920.905, inscrito no CPF/MF nº 009.459.558-55, os benefícios e incentivos seguintes:
 I - Isenção da taxa de licença para localização do estabelecimento, bem 
como a sua renovação anual, por um período de 02 (dois) anos, a contar do efetivo início de 
operações da empresa; 
II - Isenção do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana -
IPTU, pelo prazo de 02 (dois) anos, do imóvel onde será instalada a pessoa jurídica, estes 
contados da data em que ocorrerá o efetivo lançamento do imposto; 
III - Isenção de taxas e emolumentos relativos a aprovação de plantas 
projetos; 
IV - Isenção total do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, 
pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar do início da atividade da empresa.
Parágrafo único - Os benefícios e incentivos concedidos serão específicos 
para a atividade de fábrica de calhas e telhas de zinco, comércio de ferragens e ferramentas 
em geral, a ser instalada na Rua Castro Alves, s/nº (Lotes 07, 14 e 16, todos da Quadra 56, do 
Loteamento Metrópole), nesta cidade.
Artigo 2º - Fica os empresários obrigados a fornecer no prazo previsto no art. 
6º, item 1, sub 1.3.1. da Lei Complementar nº 041/95, de 60 dias, após a aprovação da 
presente lei, o contrato social da empresa a ser instalada no local e demais documentos da 
pessoa jurídica.
LEI COMPLEMENTAR Nº 110 - DE 26 DE OUTUBRO DE 1.999 
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Artigo 3º - O não cumprimento dos prazos, bem como o desvio da atividade 
prevista, ou instalação noutro local, implicarão na imediata suspensão dos benefícios e 
incentivos, independente de interpelação judicial ou extra judicial.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão 
por conta de dotação orçamentária própria.
Artigo 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de outubro de 1.999
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
APARECIDA DOS SANTOS GRECO
Resp. p/ Secretaria de Administração
CM n.º 15/99 - PLC