norma nº 111/1999

LEI COMPLEMENTAR Nº 111 - DE 26 DE OUTUBRO DE 1999
Dispõe sobre criação de cargo de provimento celetista para a Empresa 
Municipal de Saúde, que especifica e dá outras providências. 
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :
Artigo 1º - Fica criado, junto a Empresa Municipal de Saúde, 01 (um) cargo de 
Auxiliar Administrativo, com salário mensal de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), carga 
horária de 44 horas semanais, regido pela C.L.T.
Parágrafo único - São requisitos para preenchimento do mencionado cargo: 
ensino médio completo, noções de informática e conhecimentos específicos na área.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de outubro de 1.999.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
APARECIDA DOS SANTOS GRECO
Resp. p/ Secretaria de Administração
CM n.º 16/99 - PLC