norma nº 112/1999

LEI COMPLEMENTAR Nº 112 - DE 17 DE NOVEMBRO DE 1999
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação, imóvel que 
especifica e dá outras providências. 
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e de acordo 
com dispositivos da Lei Complementar nº 041, de 05.04.95, e suas 
alterações;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação, à empresa 
CARLOS ALBERTO VICENTE MENDES - ME, inscrita na CNPJ sob nº 62.694.484/0001-
73 e Inscrição Estadual nº 292.021.303.113, o seguinte imóvel:
"Lote 14 da Quadra 03, com área de 1.000,00 m², localizado no Distrito Comercial 
Dracena, nesta cidade, confrontando e medindo: "pela frente com a Av. Benedito Borges, 
por onde mede 20,00 metros, pelo lado direito confronta com o lote 15, por onde mede 
50,00 metros, pelo lado esquerdo confronta com o lote 13, por onde mede 50,00 metros e 
finalmente pelos fundos confronta com remanescente da Chácara 88, por onde mede 20,00 
metros".
Parágrafo Único - O imóvel será utilizado para construção de prédio próprio 
com área de 538,53 m², para a donatária atuar no ramo de Metalúrgica e Fundição e foi 
avaliado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme laudo de avaliação.
Artigo 2º - A presente doação será com encargos, devendo a donatária, de 
acordo com o documento firmado com o Município iniciar a sua construção no prazo 
impreterível de 60 dias, a contar da promulgação da presente lei, concluindo-a e colocando 
em funcionamento no prazo máximo de 06 (seis) meses.
Artigo 3º - O não cumprimento do prazo e encargos previstos nesta lei, o bem 
imóvel objeto desta lei sofrerá processo de reversão, sem ônus, ao patrimônio municipal, 
independente de interpelação judicial ou extra judicial.
Artigo 4º - A lavratura da competente escritura fica vinculada ao laudo de 
comprovação de cumprimento dos encargos assumidos pela empresa, elaborado pelo 
Conselho Municipal de Desenvolvimento.
Artigo 5º - Fica desde já a donatária obrigada a efetuar a aprovação de seu 
projeto de construção junto aos órgãos competentes e registrá-lo na Prefeitura Municipal.
LEI COMPLEMENTAR Nº 112 - DE 17 DE NOVEMBRO DE 1999
- Fls. 02 -
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à empresa os 
seguintes benefícios e incentivos:
 I - doação de área com 1.000,00 m²;
II - isenção da taxa de licença para localização do estabelecimento, bem 
como a sua renovação anual, por um período de 02 (dois) anos, a contar da promulgação da 
presente Lei; 
III - isenção do imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano 
(IPTU), pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da promulgação da presente Lei; 
IV - isenção de emolumentos relativos à aprovação de projetos; 
 V - isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); e
VI - isenção total do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, 
pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar do início da atividade da empresa.
Artigo 7º - As despesas decorrentes da lavratura, registro de escritura, 
certidões e demais documentos para formalização da doação serão de responsabilidade da 
donatária.
Artigo 8º - A área de terreno adquirida na forma desta Lei Complementar não 
poderá ser hipotecada para garantia de financiamento e nem negociada, ressalvado o disposto 
no artigo 8º e parágrafo único e artigo 9º da Lei Complementar nº 041/95, de 05.04.95.
Artigo 9º - As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão 
por conta de dotação orçamentária própria.
Artigo 10 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº. 
060, de 08/07/96. 
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 17 de novembro de 1.999
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária de Administração
CM n.º 17/99 - PLC