norma nº 115/1999

LEI COMPLEMENTAR Nº 115 - DE 17 DE NOVEMBRO DE 1999
Dá nova redação ao Artigo 7º da Lei Complementar nº 057, de 02 de abril de 
1.996, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação, 
imóvel que especifica e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :
Artigo 1º - O artigo 7º da Lei Complementar nº 057, de 02.04.96, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 7º - A área de terreno adquirida na forma desta Lei Complementar não poderá ser 
hipotecada para garantia de financiamento e nem negociada sem a anuência do Poder 
Executivo, ressalvado os casos específicos para garantia de financiamento, quando objetiva 
a ampliação e expansão de atividades do beneficiário da presente lei". 
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 17 de novembro de 1.999.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
NEUZA MARIA MAINENTE MURER
Secretária de Administração
CM n.º 21/99 - PLC