norma nº 116/1999

LEI COMPLEMENTAR Nº 116 - DE 09 DE DEZEMBRO DE 1999
Dispõe sobre contratação, por tempo determinado, de Agentes de Controle de 
Vetores para atender as necessidades do Plano Diretor de Erradicação do 
"Aedes Aegypti" do Brasil - PEAa, do Governo Federal, nos termos do Inciso 
IX do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Para atender as necessidades do Plano Diretor de Erradicação do 
"Aedes aegypti" do Brasil - PEAa, elaborado pelo Governo Federal, a Secretaria Municipal de 
Saúde e Higiene Pública fica autorizada, a efetuar contratação, nos termos do inciso IX, do 
Artigo 37, da Constituição Federal, de 20 (vinte) Agentes de Controle de Vetores, por tempo 
determinado, nas condições e prazos desta Lei.
Parágrafo único - São requisitos para as contratações especificadas no 
"caput": 1º grau completo, com capacidade de interpretação de texto e comunicação, bem 
como conhecimentos específicos na área.
Artigo 2º - As contratações serão feitas observado o prazo máximo de 06 (seis) 
meses, podendo ser prorrogadas, desde que o prazo inicial mais o da prorrogação não 
ultrapasse 03 (três) anos.
Artigo 3º - O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei, 
estará sujeito a processo seletivo simplificado.
Artigo 4º - A remuneração será de R$ 209,00 (duzentos e nove reais), 
acrescido de 20% (vinte por cento) de adicional de insalubridade, deduzidos os encargos 
sociais e o pagamento do pessoal contratado nos termos desta Lei será realizado, com base em 
transferência de recursos da União, na conformidade de Termo de Convênio específico para a 
execução do PEAa, com dotação consignada em projeto ou atividade do orçamento 
municipal.
Parágrafo único - A jornada de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais.
Artigo 5º - Fica proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da 
Administração direta ou indireta da União; dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, 
bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
LEI COMPLEMENTAR Nº 116 - DE 09 DE DEZEMBRO DE 1999
- Fls. 02 -
Parágrafo único - Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do 
disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa da autoridade contratante e 
do contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução dos valores pagos de conformidade 
do artigo 4º desta Lei.
Artigo 6º - Fica vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo 
contrato,
 I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo 
contrato;
II - ser nomeado, designado, ainda que a título precário ou sem substituição, 
para o exercício de cargo ou função de confiança.
 Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo importará na 
rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa que lhe deu causa.
 Artigo 7º - As infrações atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta 
Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 dias, assegurada ampla 
defesa.
 Artigo 8º - O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á, sem 
direito a indenização nos seguintes casos:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - por desempenho ineficiente das funções e/ou ausência de aptidão para o 
serviço.
 Parágrafo único - A extinção do contrato no caso do inciso II deste artigo 
será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
 Artigo 9º - O tempo de serviço prestado nos termos desta Lei será computado 
para todos os efeitos legais.
 Artigo 10 - Aplica-se ao pessoal contratado nos termso desta Lei o disposto 
na C.L.T. 
Artigo 11 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
LEI COMPLEMENTAR Nº 116 - DE 09 DE DEZEMBRO DE 1999
- Fls. 03 -
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 09 de dezembro de 1.999
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária de Administração
CM n.º 14/99 - PLC