norma nº 117/1999

LEI COMPLEMENTAR Nº 117 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999
Dispõe sobre criação de cargos que especificam e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :
Artigo 1º - Ficam criados 02 (dois) cargos de Assistente Social, referência 09, 
de provimento efetivo.
Parágrafo único - São requisitos para preenchimento dos mencionados cargos: 
Curso Superior em Assistência Social a pelo menos 2 anos e registro no CRESS - Conselho 
Regional de Serviço Social.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 27 de dezembro de 1.999.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária de Administração
CM n.º 23/99 - PLC