norma nº 118/1999

LEI COMPLEMENTAR Nº 118 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999
Altera requisitos para preenchimento de cargos constantes do Anexo I, da Lei 
Complementar nº 01, de 06.05.92.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :
Artigo 1º - Ficam alterados os requisitos para preenchimento de cargos constantes do 
Anexo I, da Lei Complementar nº 01, de 06.05.92, na seguinte conformidade:
I - Assistente de Serviços de Compras: de Curso Superior em Ciências Contábeis, com 
registro no C.R.C., para Curso de Ensino Médio Completo e conhecimentos específicos na área.
 II - Assistente de Serviços Jurídico: de Curso Superior em Direito ou Letras, para 
Curso de Ensino Médio Completo e conhecimentos específicos na área. 
III - Assistente de Serviços Recursos Humanos: de Curso Superior em Administração, 
para Curso de Ensino Médio Completo e conhecimentos específicos na área.
 IV - Assistente de Serviços Tributário: Curso Superior de Ciências Contábeis, com 
registro no C.R.C. a pelo menos 2 anos, para Curso de Ensino Médio Completo e conhecimentos 
específicos na área.
 V - Almoxarife Geral: de Curso de Técnico em Contabilidade, com registro a pelo 
menos 3 anos no C.R.C., para Curso de Ensino Médio Completo e conhecimentos específicos na área.
 VI - Oficial de Gabinete: de Curso Superior em Letras, para Curso de Ensino Médio 
Completo e conhecimentos específicos na área.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 27 de dezembro de 1.999.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
 Dracena, data supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária de Administração
CM n.º 24/99 - PLC