norma nº 119/1999

LEI COMPLEMENTAR Nº 119 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999 
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a conceder os benefícios e 
incentivos previstos na Lei Complementar nº 041/95 e suas alterações, que 
especifica e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a empresa CLÉBER 
DE SOUZA MACHADO TRANSPORTES - ME, inscrita no CNPJ sob nº 02.061.332/0001-
01 e Inscrição Estadual nº 292.031.131.116, localizada à Rua Vendramin, 25, nesta cidade, os 
benefícios e incentivos seguintes:
 I - Isenção da taxa de licença para localização do estabelecimento, bem 
como a sua renovação anual, por um período de 02 (dois) anos, a contar do efetivo início de 
operações da empresa, no local onde será construída sua sede, ou seja, Av. Alcides Chacon 
Couto - Bairro Metrópole, Lote 08 da Quadra 62; 
II - Isenção do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana -
IPTU, pelo prazo de 02 (dois) anos, do imóvel onde será instalada a pessoa jurídica, estes 
contados da data em que ocorrerá o efetivo lançamento do imposto, relativamente ao Lote 08, 
Quadra 62 na Av. Alcides Chacon Couto - Bairro Metrópole;
III - Isenção de taxas e emolumentos relativos a aprovação de plantas 
projetos; 
IV - Isenção total do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, 
pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar do início da atividade da empresa, neste inclusive o 
ISSQN incidente sobre a mão-de-obra utilizada na construção do imóvel sobre o lote nº 08 
da Quadra 62 - Loteamento Metrópole; 
 V - isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Parágrafo único - Os benefícios e incentivos concedidos serão específicos 
para a atividade de transportes municipais e intermunicipais de cargas de superfície e será 
transportada mercadorias para indústrias, comerciantes, varejistas, atacadistas e consumidor 
final.
Artigo 2º - Fica a cessionária obrigada a fornecer no prazo previsto no art. 6º, 
item 1, sub 1.3.1. da Lei Complementar nº 041/95, de 60 dias, após a aprovação da presente 
lei, o projeto das instalações da empresa no Lote 08, Quadra 62 do Loteamento Metrópole.
LEI COMPLEMENTAR Nº 119 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999 
- Fls. 02 -
Artigo 3º - O não cumprimento dos prazos, bem como o desvio da atividade 
prevista, ou instalação noutro local, implicarão na imediata suspensão dos benefícios e 
incentivos, independente de interpelação judicial ou extra judicial.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão 
por conta de dotação orçamentária própria.
Artigo 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 27 de dezembro de 1.999
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária de Administração
CM n.º 25/99 - PLC