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← Dracena (SP)

norma nº 3/2000

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2000
Date 2000-11-14
EmentaDispõe sobre concessão de Licença a Vereador nos termos de seu requerimento
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RESOLUÇÃO N.º 003/00 - DE 14 DE NOVEMBRO DE 2000.
Dispõe sobre concessão de Licença a Vereador nos termos de seu requerimento
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
PROMULGO O SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Fica concedida Licença, nos termos do artigo 32, inciso I, da Lei 
Orgânica do Município e artigo 12, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Dracena, por 08 (Oito) dias, ao Vereador JOSÉ SEBASTIÃO DA SILVA, para tratamento 
de saúde, conforme atestado em anexo, no período de 13 a 20 de novembro de 2000.
Artigo 2º - Ao Vereador licenciado será pago auxílio-doença nos termos da Lei, 
correspondente ao valor a ser pago por 02 (duas) Sessões Ordinárias no mês de novembro.
Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIAS FERREIRA DA PALMA”
Dracena, 14 de novembro de 2000.
Eduardo Luiz de Souza Arruda
= Presidente =
Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no lugar 
público de costume desta Câmara Municipal e na Imprensa 
local.
Dracena, data supra.
Cibele Geni Nenartavis
= Coordenadora Administrativa =
CM n.º 83/2000
AUTOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA

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