norma nº 2857/2000

LEI Nº 2857 - DE 22 DE FEVEREIRO DE 2000
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria do
Meio Ambiente.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado 
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a 
Secretaria do Meio Ambiente, objetivando cooperação nas áreas de fiscalização e 
licenciamento ambientais, mediante cooperação técnica e financeira.
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação 
do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 22 de fevereiro de 2.000
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
NEUZA MARIA MAINENTE MURER
Secretária de Administração
CM n.º 04/2000