norma nº 2858/2000

LEI Nº 2858 - DE 22 DE FEVEREIRO DE 2000.
Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal celebrar Convênio
com a Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abasteci￾mento.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado 
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termos 
de Convênios, de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado 
dos Negócios de Agricultura e Abastecimento, objetivando o desenvolvimento de 
programas ligados à Agricultura e Abastecimento.
Artigo 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º, fica o Poder 
Executivo autorizado a:
I – receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens patrimoniais
e outros;
II – abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores liberados
pelos ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentária.
Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da 
execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento 
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 22 de fevereiro de 2.000
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
NEUZA MARIA MAINENTE MURER
Secretária de Administração
CM n.º 03/2000