br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

norma nº 2859/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2859 / 2000
Date 2000-02-22
EmentaDispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.
native_id3257

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 2859 - DE 22 DE FEVEREIRO DE 2000
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal 
e dá outras providências. 
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado 
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : 
Artigo 1º - Fica concedido a todo servidor da Câmara Municipal, extensivo 
aos aposentados e pensionistas, um reajuste sobre os seus vencimentos ou proventos do 
mês de dezembro de 1999, na ordem de 5% (cinco por cento), com vigência a partir de 1º 
de janeiro de 2.000, conforme tabela anexa.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta de 
dotação própria do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 22 de fevereiro de 2.000
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
NEUZA MARIA MAINENTE MURER
Secretária de Administração
CM n.º 02/2000 

open original →