| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2860 / 2000 |
| Date | 2000-02-22 |
| Ementa | Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências. |
| native_id | 3258 |
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LEI Nº 2860 - DE 22 DE FEVEREIRO DE 2000 Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências. DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Artigo 1º - Fica concedido a todo servidor municipal, extensivo aos aposentados e pensionistas, exceto aos servidores beneficiados através da Lei Complementar nº 091, de 30.06.98, um reajuste sobre os seus vencimentos ou proventos do mês de dezembro de 1.999, na ordem de 5% (cinco por cento), com vigência a partir de 1º de janeiro de 2.000, conforme tabela anexa. Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 22 de fevereiro de 2.000 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. NEUZA MARIA MAINENTE MURER Secretária de Administração CM n.º 01/2000