norma nº 2861/2000

LEI Nº 2861 - DE 01 DE MARÇO DE 2000
Encaminha Projeto de Lei n.º 009/00, de 28.2.2000, que autoriza o Poder 
Executivo a conceder subvenção social ao Hospital Psiquiátrico Filantrópico 
“Allan Kardec”, de Presidente Prudente e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social no 
valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), ao Hospital Psiquiátrico Filantrópico “Allan Kardec”, 
inscrito no CNPJ sob n.º 55.348.866/0001-80, estabelecido à Rua Sargento Firmino Leão, n.º 
1305, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, destinados a cobrir despesas 
com a manutenção do atendimento às pessoas portadoras de deficiências mentais, oriundas do 
município de Dracena.
Artigo 2º - A entidade beneficiada, sujeitar-se-á a prestar contas da aplicação 
do auxílio referido à Prefeitura Municipal de Dracena, na forma da lei.
Artigo 3º - Para os efeitos do artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a 
abrir no Departamento de Contabilidade um crédito especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil 
reais).
Artigo 4º - O presente crédito terá a seguinte classificação orçamentária:
11-ÓRGÃO : SECRET. MUNIC. HABIT. PROM. E DESENV. SOCIAL
01-UN.ORÇ.: GABINETE DO SECRETÁRIO
3231 – Subvenção social
1581486.2.026 – Subvenção Social..................................................R$ 3.000,00
TOTAL.............................................................................................R$ 3.000,00
Artigo 5º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos 
provenientes da redução/anulação da seguinte verba do orçamento vigente:
07-ÓRGÃO : SECRET. OBRAS, VIAÇÃO E SERV. MUNICIPAIS
01-UN.ORÇ.: GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS
3132 – Outros Serviços e Encargos
1007021.2.010 – Manut. dos Serviços..............................................R$ 3.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO..................................................................R$ 3.000,00
LEI Nº 2861 - DE 22 DE FEVEREIRO DE 2000
= fl. 02 =
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 01 de março de 2.000
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar públi￾co do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
NEUZA MARIA MAINENTE MURER
Secretária de Administração
CM n.º 09/2000