norma nº 2862/2000

LEI Nº 2862 - DE 01 DE MARÇO DE 2000
Concede à Escola de Pais do Brasil contribuição para ajuda de custo na 
forma que especifica.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado 
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder à Escola de Pais 
do Brasil, inscrita no CNPJ sob nº 02.356.220/0001-88 , contribuição no valor de R$ 
4.000,00 (quatro mil reais), destinados a ajuda de custo.
Artigo 2º - Para os efeitos do artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a 
abrir, no Departamento de Contabilidade, um crédito especial no valor de R$ 4.000,00 
(quatro mil reais).
Artigo 3º - O presente crédito terá a seguinte classificação orçamentária:
08-ÓRGÃO : SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02-UN.ORÇ.: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01-SUB.UN.: ENSINO FUNDAMENTAL – REC. PRÓPRIOS
3233 – Contribuições correntes
0842031.2.033-Contribuições Correntes......................................R$ 4.000,00
TOTAL..........................................................................................R$ 4.000,00
Artigo 4º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos 
provenientes da redução/anulação da seguinte verba do orçamento vigente:
08-ÓRGÃO : SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02-UN.ORÇ.: DEPARTAMENTO DA EDUCAÇÃO
01-SUB.UN.: ENSINO FUNDAMENTAL – REC. PRÓPRIOS
3132 – Outros Serviços e Encargos
0842188.2.011- Manut. do Ensino...............................................R$ 4.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO..............................................................R$ 4.000,00
Artigo 5º - A entidade beneficiada sujeitar-se-á a prestar contas da aplicação 
do auxílio recebido à Prefeitura Municipal de Dracena, na forma da lei.
LEI Nº 2862 - DE 01 DE MARÇO DE 2000
= fl. 02 =
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 01 de março de 2000.
 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público de costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
SEIEI TINEN
Secretário de Finanças
CM n.º 11/2000