norma nº 2863/2000

LEI Nº 2863 - DE 01 DE MARÇO DE 2000
Concede à AVAHU – Associação de Valorização Humana contribuição 
para despesas de capital na forma que especifica.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado 
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder à AVAHU –
Associação de Valorização Humana, inscrita no CNPJ sob nº 64.615.511/0001-09, 
contribuição no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados a despesas de capital.
Artigo 2º - Para os efeitos do artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a 
abrir, no Departamento de Contabilidade, um crédito especial no valor de R$ 5.000,00 
(cinco mil reais).
Artigo 3º - O presente crédito terá a seguinte classificação orçamentária:
11-ÓRGÃO : SECRET. MUNICIPAL HABIT. PROMOÇÃO E DESENV. SOCIAL
01-UN.ORÇ.: GABINETE DO SECRETÁRIO
4332 – Contribuições p/ despesas de capital
1581020.1.025-Despesas de Capital..............................................R$ 5.000,00
TOTAL..........................................................................................R$ 5.000,00
Artigo 4º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos 
provenientes da redução/anulação das seguintes verbas do orçamento vigente:
08-ÓRGÃO : SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
04-UN.ORÇ.: ENSINO MÉDIO
3120 – Material de consumo
0843197.2.011 - Manut. do Ensino................................................R$ 1.500,00
12-ÓRGÃO : SECRET. DA SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA
01-UN.ORÇ.: GABINETE DO SECRETÁRIO
3132 – Outros serviços e encargos
1375427.2.015-Manut. da Unidade de Saúde...............................R$ 2.000,00
02-UN.ORÇ.: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 3120 – Material de consumo
 1375428.2.015-Manut. da Unidade de Saúde ..............................R$ 1.500,00 
TOTAL DA REDUÇÃO...............................................................R$ 5.000,00 
Artigo 5º - A entidade beneficiada sujeitar-se-á a prestar contas da 
aplicação do auxílio recebido à Prefeitura Municipal de Dracena, na forma da lei.
LEI Nº 2863 - DE 01 DE MARÇO DE 2000
= fl. 02 =
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 01 de março de 2000.
 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
SEIEI TINEN 
 Secretário de Finanças
CM n.º 10/2000