norma nº 2864/2000

LEI Nº 2864 - DE 01 DE MARÇO DE 2000.
Encaminha Projeto de Lei n.º 012/00, de 28.2.2000, que autoriza o Poder 
Executivo a conceder subvenção social à APMIAD – Associação de 
Proteção à Maternidade, à Infância e à Adolescência de Dracena e dá outras 
providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado 
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social 
no valor de R$ 7.150,00 (sete mil, cento e cinqüenta reais), à APMIAD – Associação de 
Proteção à Maternidade, à Infância e á Adolescência de Dracena, inscrita no CNPJ sob n.º 
44.877.025/0001-43, estabelecida à Rua Duque de Caxias, 925, nesta cidade de Dracena, 
para despesas de custeio.
Artigo 2º - A entidade beneficiada, sujeitar-se-á a prestar contas da 
aplicação do auxílio referido à Prefeitura Municipal de Dracena, na forma da lei.
Artigo 3º - Para os efeitos do artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a 
abrir no Departamento de Contabilidade um crédito especial no valor de R$ 7.150,00 (sete 
mil, cento e cinqüenta reais).
Artigo 4º - O presente crédito terá a seguinte classificação orçamentária:
11-ÓRGÃO : SECRET. MUNIC. HABIT. PROM. E DESENV. SOCIAL
01-UN.ORÇ.: GABINETE DO SECRETÁRIO
3231 – Subvenção social
1581486.2.026 – Subvenção Social.............................................R$ 7.150,00
TOTAL.........................................................................................R$ 7.150,00
Artigo 5º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com 
recursos provenientes da redução/anulação da seguinte verba do orçamento vigente:
04-ÓRGÃO : SECRET. DE ASSUNTOS JURÍDICOS
01-UN.ORÇ.: GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS
3120 – Material de Consumo
0307021.2.005 – Manut. da Unidade............................................R$ 500,00
07-ÓRGÃO : SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. MUNICIPAIS
01-UN.ORÇ.: GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS
3120 – Material de Consumo
1007021.2.010 – Manut. Dos serviços..........................................R$ 2.650,00
LEI Nº 2864 - DE 01 DE MARÇO DE 2000.
= fl. 02 =
05-ÓRGÃO : SECRET. PLANEJAMENTO E DESENV. URBANO
01-UN.ORÇ.: GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS
3132 – Outros Serviços e Encargos
1058323.2.005 – Manut. da Unidade............................................R$ 500,00
11-ÓRGÃO : SECRET. MUNIC. HABIT. PROM. E DESENV. SOCIAL
01-UN.ORÇ.: GABINETE DO SECRETÁRIO
3132 – Outros Serviços e Encargos
1581020.2.005 – Manut. da Unidade............................................R$ 2.000,00
14-ÓRGÃO : ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
01-UN.ORÇ.: RECURSOS SUPERV. P/ SECRET. FINANÇAS
3132 – Outros Serviços e Encargos
1057316.1.005 – Programas Habitacionais..................................R$ 1.500,00
TOTAL DA REDUÇÃO..............................................................R$ 7.150,00
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 01 de março de 2000.
 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
SEIEI TINEN 
 Secretário de Finanças
CM n.º 12/2000