norma nº 2865/2000

LEI Nº 2865 - DE 09 DE MARÇO DE 2000.
Autoriza o Poder Executivo a receber da CESP – Companhia Energética de 
São Paulo, indenização de bem patrimonial que especifica e dá
outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber da CESP –
Companhia Energética de São Paulo, indenização do seguinte bem patrimonial cadastrado 
junto à CESP sob nº PP-II-PR-E- 84: uma área de terras com 1,21 ha., constituída de parte da 
Chácara Santa Izabel, localizada no município de Panorama, Estado de São Paulo, dentro do 
seguinte roteiro: “começa no marco 3059/1A, situado no encontro de uma cerca com o limite 
de aquisição cota 262,8m; segue pelo limite de aquisição no sentido da ordem numérica 
decrescente das estacas, por uma distância aproximada de 122,00 metros, confrontando com a 
Chácara Santa Izabel, de propriedade da Prefeitura Municipal de Dracena até o marco 
3055/1A, situado no encontro do limite de aquisição com uma cerca; segue com o rumo de 
53º 20’ NW, por uma distância de 69,73 m até a estaca 3055, situada no encontro de uma 
cerca com a curva de cota 260,00 metros; segue com rumo de 53º 20’ NW, por uma distância 
de 62,45 metros, até o ponto 2413/20, tendo confrontado com a propriedade PP-II-PR-E-nº 
83, Rancho Portela, de Nair Grizzo Mortágua e Outros, do marco 3055/1A ao ponto 2413/20; 
segue à montante, pela margem esquerda do Rio Paraná, divisor dos Estados de São Paulo e 
Mato Grosso do Sul, por uma distância aproximada de 120,00 metros até o ponto 2413/21; 
segue com o rumo de 48º 53’ SE por uma distância de 42,04 metros até a estaca 3060, situada 
no encontro de uma cerca com a curva de cota de 260,00 metros; segue com o rumo 48º 53’ 
SE, por uma distância de 38,28 metros até o marco 3059/1A, tendo confrontado com a 
propriedade PP-II-PR-E nº 85, Chácara Selva de Pedra, de Norma Massaiolli Manchini do 
ponto 2413/21 ao marco 3059/1A, onde teve início desta descrição”, com as seguintes 
benfeitorias: 01 casa em madeira de lei com 116,26 m², coberta com telhas francesas, pintura 
interna e externa a látex, instalação elétrica e hidráulica completa e piso em cimentado liso; 
varanda em madeira de lei com 52,20 m², coberta com telhas francesas e piso em cimentado 
liso; varanda em madeira de lei com 11,17m², com forro de madeira, cobertura em telhas 
francesas e piso em cimentado liso; escada em alvenaria com 11 degraus de 3,55 x 2,55 
metros revestida com argamassa de cimento; 02 pias de mármore medindo 1,20 x 0,65 metros 
cada; fossa séptica tijolada com 6,00 metros de profundidade por 1,30 metros de diâmetro e 
com uma caixa de alvenaria de tijolos com 1,85 metros de diâmetro e 0,90 metros de altura; 
escada em madeira de lei com 20 degraus e 2 corrimões; lavador de pedras com suporte de 
alvenaria de tijolos e madeira de lei serrada; depósito em madeira de lei com 11,32 ,m², 
coberto com telhas francesas, pintura interna e externa a caiação e piso tijolado; WC em 
alvenaria com 3,60 m², rebocado, pintura interna e externa a caiação, piso em cimentado liso, 
instalação elétrica e hidráulica completa; rede elétrica com 104,00 metros de extensão, 220 
LEI Nº 2865 - DE 09 DE MARÇO DE 2000.
= fl. 02 =
volts de tensão, 3 postes de madeira de lei roliça com 5,80 metros de altura e 3 condutores de 
energia; rede hidráulica em ferro galvanizado com 26,00 metros de extensão e 0,05 metros de 
diâmetro; 112,50 metros de cerca com 4 fios de arame farpado e estacas em madeira de lei 
aparelhadas espaçadas a cada 2,50 metros; 19,68 metros de cerca com 4 fios de arame farpado 
e estacas em madeira de lei aparelhada espaçadas a cada 2,60 metros e 61,00 metros de cerca 
com 2 fios de arame farpado e estacas em madeira branca espaçadas a cada 4,00 metros.
Parágrafo único – O valor da indenização a ser pago pela CESP – Companhia 
Energética de São Paulo, referente a área mencionada no “caput” é de R$ 36.636,86 (trinta e 
seis mil, seiscentos e trinta e seis reais e oitenta e seis centavos), conforme Termo de 
Compromisso que fica fazendo parte integrante da presente lei.
Artigo 2º - Após o efetivo depósito do valor mencionado no Parágrafo único 
do artigo 1º, fica a Prefeitura Municipal de Dracena, autorizada a outorgar escritura pública da 
área indenizada à CESP – Companhia Energética de São Paulo.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da lavratura da competente escritura, 
correrão por conta da CESP – Companhia Energética de São Paulo.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 09 de março de 2.000
 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária de Administração 
CM n.º 07/2000