norma nº 2866/2000

LEI Nº 2866 - DE 09 DE MARÇO DE 2000.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a firmar parceria com a 
ASSESSO – Assessoria e Desenvolvimento de Projeto S/CLtda. e
Caixa Econômica Federal e dá outras providências. 
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado 
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parceria com a 
ASSESSO – Assessoria e Desenvolvimento de Projeto S/C Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 
01.926.023/000-94 e Caixa Econômica Federal, inscrita no CNPJ sob nº 00.360.305/0001-
04 – E.N. de Presidente Prudente, objetivando a execução do Programa de Apoio ao 
Desenvolvimento Comunitário – PRODEC, visando a construção de área de lazer no 
Conjunto Habitacional “Emílio Zanata”, neste município.
Artigo 2º - Caberá ao Município a cessão de mão-de-obra e 
acompanhamento de Engenheiro para execução da obra.
Parágrafo único – A cessão de mão-de-obra mencionada, será com 
servidores do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dracena.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta de 
dotação orçamentária própria.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 09 de março de 2.000
 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária de Administração
CM n.º 05/2000