norma nº 2867/2000

LEI Nº 2867 - DE 14 DE MARÇO DE 2000
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial, para o fim que 
especifica e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Departamento de 
Contabilidade, um crédito especial no valor de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais), destinado 
ao pagamento de acordo em Ação Ordinária de Cobrança/Precatório Judicial – Processo EP nº 
02993/98, ao Sr. Milton Martinho.
Artigo 2º - O presente crédito terá a seguinte classificação orçamentária:
01-ÓRGÃO : CÂMARA MUNICIPAL
02-UN.ORÇ.: SECRETARIA DA CÂMARA
3191 – Sentenças Judiciárias
0101021.2.002 – Manut. Secretaria da Câmara...........................R$ 9.300,00
TOTAL........................................................................................R$ 9.300,00
Artigo 3º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos 
provenientes da redução da seguinte verba do orçamento vigente:
01-ÓRGÃO : CÂMARA MUNICIPAL
02-UN.ORÇ.: SECRETARIA DA CÂMARA
3120 – Material de consumo
0101021.2.002- Manut. da Secretaria...........................................R$ 4.650,00
3132 – Outros Serviços e Encargos
0101021.2.002-Manut. da Secretaria...........................................R$ 4.650,00
TOTAL DA REDUÇÃO.............................................................R$ 9.300,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 14 de março de 2.000
 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
SEIEI TINEN
 Secretário de Finanças
CM n.º 13/2000