norma nº 2868/2000

LEI Nº 2868 - DE 21 DE MARÇO DE 2000
Autoriza o Poder Executivo a conceder cestas básicas na forma que especifica 
e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos servidores 
públicos ativos do Município, a mês, uma cesta básica contendo os gêneros alimentícios de 
primeira necessidade, descritos no Anexo I desta Lei.
§ 1º – O benefício instituído neste artigo é extensivo aos inativos e aos 
pensionistas de ex-servidores públicos municipais.
 § 2º - Não terão direito ao recebimento da cesta básica os servidores no gozo 
de licença para tratamento de interesses particulares, bem como os inativos ocupantes de 
cargo em comissão.
Artigo 2º - A cesta de alimentos será igual para todos os servidores, sem 
distinção de categorias ou funções.
Artigo 3º - A cesta básica instituída por esta Lei é extensiva aos servidores da 
Câmara Municipal de Dracena.
Artigo 4º - A presente Lei será regulamentada no prazo máximo de 30 dias 
após a sua publicação.
Artigo 5º - Para atender às despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo 
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de R$ 245.000,00 (duzentos e 
quarenta e cinco mil reais).
LEI Nº 2868 - DE 21 DE MARÇO DE 2000
= fl. 02 =
Parágrafo único – Os recursos para cobertura do crédito que trata esta Lei, 
serão indicados no Decreto de abertura, nos termos do Artigo 43, da Lei nº 4.320/64.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 21 de março de 2.000
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
NEUZA MARIA MAINENTE MURER
Secretária de Administração
CM n.º 20/2000