norma nº 2869/2000

LEI Nº 2869 - DE 21 DE MARÇO DE 2000
Dispõe sobre a obrigatoriedade da comprovação da afixação de cartazes
alertando sobre os males causados pelo alcoolismo.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado 
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - No ato do requerimento do Alvará de Funcionamento a qualquer 
título, de estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, os requerentes deverão 
comprovar o cumprimento da Lei Estadual nº 10501, de 16/02/2000 que dispõe sobre a 
obrigatoriedade da afixação de cartazes alertando sobre males causados pelo alcoolismo.
Artigo 2º - O cumprimento da Lei a que se refere o artigo anterior é a 
afixação de cartaz confeccionado em qualquer material gráfico, utilizando-se letras 
maiúsculas, todas da mesma cor, com tamanho mínimo de 2 cm x 1,5 cm (dois centímetros 
por um centímetro e meio) para cada letra, destacando-as para fácil leitura.
Parágrafo único – os cartazes a serem confeccionados nos termos do 
“caput” deste artigo, conterão os dizeres: “BEBIDA ALCOÓLICA É PREJUDICIAL À 
SAÚDE, À FAMÍLIA E À SOCIEDADE”.
Artigo 3º - A não comprovação do cumprimento do disposto nesta lei, não 
permitirá a expedição do respectivo Alvará de Funcionamento enquanto não satisfeita a 
exigência legal.
Artigo 4º - Os estabelecimentos mencionados no artigo 1º desta lei, que não 
ostentarem permanentemente o cartaz mencionado, em local visível incidirão nas 
penalidades da Lei Estadual nº 10.501, de 16.02.2000.
Parágrafo único – Os estabelecimentos que mantiverem bebidas expostas 
deverão afixar o cartaz mencionado em caráter permanente e próximo destas.
Artigo 5º - Os locais de comercialização de bebidas alcoólicas sejam fixos 
ou ambulantes ou temporários, estabelecidos em prédio isolado, quiosques ou barracas, 
ainda que em parques, festas populares, recinto de exposições da FAPIDRA ou similares, 
circos e outras localidades na área do município, ficam obrigados ao cumprimento da lei.
Parágrafo único – Os fiscais da Prefeitura Municipal de Dracena serão 
responsáveis pela fiscalização do cumprimento da exigência, devendo, reportar-se à 
fiscalização estadual sempre que verificarem o descumprimento da lei.
Artigo 6º - A falta do respectivo Alvará de Funcionamento implicará nas 
sanções estabelecidas pela Lei Municipal vigente.
LEI Nº 2869 - DE 21 DE MARÇO DE 2000
= fl. 02 =
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 21 de março de 2.000
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
Secretária de Administração 
CM n.º 08/2000