norma nº 2870/2000

LEI Nº 2870 - DE 28 DE MARÇO DE 2000
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a receber débitos em atraso, na 
forma que especifica e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber todos os débitos em 
atraso para com os cofres públicos, vencidos até 31 de dezembro de 1.999 (ajuizados ou não), 
somente com atualização monetária.
Parágrafo único – A autorização de que trata a presente lei vigorará até 28 de 
abril de 2.000.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 28 de março de 2.000
 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra. 
 
SEIEI TINEN
Secretário de Finanças
CM n.º 16/2000