norma nº 2871/2000

LEI Nº 2871 - DE 28 DE MARÇO DE 2000
Dispõe sobre autorização à EMDAEP – Empresa de Desenvolvimento, Água, 
Esgoto e Pavimentação de Dracena, a receber débitos em atraso, na forma que 
especifica e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica a EMDAEP – Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e 
Pavimentação de Dracena, autorizada a receber todos os débitos em atraso, consistente em 
serviços de água e esgoto, pavimentação, recapeamento e guias e sarjetas, vencidos até 31 de 
dezembro de 1.999 (ajuizados ou não), somente com atualização monetária.
Parágrafo único – A autorização de que trata a presente lei vigorará até 28 
de abril de 2.000.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 28 de março de 2.000
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar públi￾co do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
SEIEI TINEN
 Secretário de Finanças 
CM n.º 17/2000