norma nº 2872/2000

LEI Nº 2.872 - 28 DE MARÇO DE 2.000
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a efetuar transferência financeira à 
EMDAEP – Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de 
Dracena, na forma que especifica e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar transferência financeira à 
EMDAEP – Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, no valor de 
até R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), destinados às obras de pavimentação asfáltica de 
acesso às escolas municipais dos Distritos de Jamaica e Jaciporã.
Artigo 2º - Para cobertura dos recursos a serem repassados, fica o Prefeito 
Municipal autorizado a abrir, no Departamento de Contabilidade, um crédito adicional especial no 
valor de até R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais).
Parágrafo único – Os recursos para cobertura do crédito de que trata esta Lei, 
serão indicados no Decreto de abertura, nos termos do Artigo 43, da Lei nº 4.320/64.
Artigo 3º - O presente crédito terá a seguinte classificação orçamentária:
14-ÓRGÃO : ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
01-UN.ORÇ.: RECURSOS SUPERV. P/SECRETARIA DE FINANÇAS
 4312 – Contribuições para despesas de capital
 1376448.1.025 – Despesas de capital..........................................R$ 41.000,00
TOTAL........................................................................................R$ 41.000,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 28 de março de 2.000
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
 SEIEI TINEN
Secretário de Finanças
CM n.º 18/2000