norma nº 2873/2000

LEI Nº 2873 - DE 04 DE ABRIL DE 2000
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Irmandade da Santa Casa 
de Misericórdia e Maternidade de Dracena e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar mensalmente a 
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, inscrita no CNPJ sob n.º 
47.617.584/0001-02, em importância não excedente a R$ 5.838,00 (cinco mil, oitocentos e 
trinta e oito reais), para custear despesas com a manutenção do Pronto Socorro Municipal.
Artigo 2º - A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de 
Dracena, prestará contas dos recursos transferidos, nos moldes das instruções emanadas do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ficando impossibilitada de receber novas 
subvenções se não o fizer.
Artigo 3º - Para atender as despesas decorrentes desta Lei, neste exercício, fica 
o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais até o limite de R$ 
71.000,00 (setenta e um mil reais).
§ 1º - Os recursos para cobertura do crédito de que trata esta Lei, serão 
indicados no Decreto de abertura, nos termos do Artigo 43, da Lei n.º 4320/64.
§ 2º - Os orçamentos futuros consignarão as dotações próprias para atender as 
despesas com a presente Lei.
Artigo 4º - O presente crédito terá a seguinte classificação orçamentária:
12ÓRGÃO: SECRETARIA DE SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA
02-UN.ORÇ.: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3132 – Subvenções Sociais
1375486.2.026– Subvenções Sociais...............................................R$ 71.000,00
TOTAL.............................................................................................R$ 71.000,00
LEI Nº 2873 - DE 04 DE ABRIL DE 2000
= fl. 02 =
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 2157, de 18.6.91.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 04 de abril de 2.000
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
SEIEI TINEN
Secretária de Finanças
CM n.º 15/2000