norma nº 2874/2000

LEI Nº 2874 - DE 18 DE ABRIL DE 2000
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado 
de São Paulo, regulamentando a participação do Município no projeto do 
BANCO DO POVO, destinado à concessão de créditos a micro 
empreendimentos do setor formal ou informal, instalados no Município.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o 
Governo do Estado, através de sua Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho – SERT, 
aqui atuando como Órgão Gestor do Fundo de Investimentos de Crédito Popular de São 
Paulo, destinado à concessão de créditos a micro empreendimentos do setor formal ou 
informal instalados no Município, nos termos do estabelecido na Lei nº 9.533, de 30 de abril 
de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 43.283, de 03 de julho de 1.998.
Artigo 2º - Para fazer face às despesas desta lei, fica autorizada a abertura no 
Departamento de Contabilidade, de um crédito adicional especial, no exercício de 2.000 de 
até R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais), a ser disponibilizado nos prazos 
estabelecidos de comum acordo com a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho.
 
Parágrafo único – Os recursos para cobertura do crédito que trata esta Lei 
serão indicados no Decreto de abertura, nos termos do Artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Artigo 3º - O presente crédito terá a seguinte classificação orçamentária:
14-ÓRGÃO : ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
01-UN.ORÇ.: RECURSOS SUPERV. P/SECRET. FINANÇAS
3132 – Outros Serviços e Encargos
1164362.2.036-Manut. do Banco do Povo.................................R$ 2.000,00
3222 – Transf. ao Estado e ao Distrito Federal
1164362.2.036-Manut. do Banco do Povo..................................R$ 30.000,00
4120 – Equipamentos e Material Permanente
1164362.1.026-Ampl. Equips. e Instal. – Banco do Povo..........R$8.500,00 
TOTAL......................................................................................R$ 40.500,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
LEI Nº 2874 - DE 18 DE ABRIL DE 2000
- Fls. 02 –
Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 18 de abril de 2.000
 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
 MILTON POLON
Secretário de Gabinete 
CM n.º 22/2000