norma nº 2877/2000

LEI Nº 2877 - DE 03 DE MAIO DE 2000.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a firmar convênios com 
Instituições de Ensino Superior, Universidades e Faculdades e dá outras
providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com 
Instituições de Ensino Superior, Universidades e Faculdades, com a finalidade de aceitar, 
como estagiários, alunos regularmente matriculados e que venham freqüentando cursos 
vinculados à estrutura do ensino público e particular nos níveis superiores , até o número de 
quatro estagiários por departamento existente na Prefeitura Municipal;
§ 1º - O estágio deverá proporcionar experiência prática na linha de formação, 
devendo estar em condições de estagiar, segundo disposto na regulamentação da presente lei.
§ 2º - Os estágios devem propiciar a complementação do ensino e da 
aprendizagem a serem planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade 
com os currículos, programas e calendários escolares, a fim de se constituírem em 
instrumentos e integração , em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico￾cultural, científico e de relacionamento humano.
§ 3º - O estagiário receberá , mensalmente , desta Administração, enquanto 
perdurar o estágio, a importância concedida a título de Bolsa de Estágio no valor de R$ 75,00 
(setenta e cinco reais), corrigido conforme especificado anualmente pelo IGPM (Índice Geral 
de Preços), no Termo de Compromisso , ficando expressamente proibida a permanência de 
estagiários após a conclusão do curso superior.
Artigo 2º - Os estágios, independentemente do aspecto profissionalizante, 
direto e específico, poderá assumir a forma de atividade de extensão, mediante a participação 
do estudante em empreendimentos ou projetos de interesse social.
Artigo 3º - A realização dos estágios dar-se-á mediante termo de 
compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente, com interveniência 
obrigatória da instituição de ensino.
Parágrafo único - Os estágios curriculares serão desenvolvidos de acordo 
com o disposto no § 2º do artigo 1º desta Lei.
LEI Nº 2877 - DE 03 DE MAIO DE 2000.
= fl. 02 =
 Artigo 4º - Os estágios não criam vínculos empregatícios de qualquer 
natureza e os estagiários poderão receber bolsas, ou outra forma de contra-prestação que 
venha a ser acordada, ressalvando o que dispuser a legislação previdenciária, devendo o 
estudante, em qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais.
Artigo 5º - A jornada de atividade em estágio, a ser cumprida pelo estudante, 
deverá compatibilizar-se com o seu horário escolar e com o horário da parte em que venha a 
ocorrer o estágio.
Parágrafo único - Nos períodos de férias escolares, a jornada de estágio será 
estabelecida de comum acordo entre os estagiários e a parte concedente do estágio, sempre 
com a interveniência da instituição de ensino.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta de 
dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 
(trinta) dias.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 03 de maio de 2.000
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar públi￾co do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
 Dracena, data supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
Secretária de Administração 
CM n.º 28/2000