norma nº 2881/2000

LEI Nº 2881 - 23 DE MAIO DE 2000.
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à POUSADA BOM 
SAMARITANO e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social mensal 
no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), à POUSADA BOM SAMARITANO, inscrita no CNPJ sob n.º 
00.703.362/0001-49, estabelecida à Estrada Municipal Dracena a Junqueirópolis – Bairro das 
Palmeiras, nesta cidade de Dracena, para despesas de custeio.
Artigo 2º - A entidade beneficiada, sujeitar-se-á a prestar contas da aplicação do 
auxílio à Prefeitura Municipal de Dracena, na forma da lei.
Artigo 3º - Para os efeitos do artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no 
Departamento de Contabilidade um crédito especial no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Parágrafo único – Os recursos para cobertura do crédito de que trata esta Lei, será 
indicados no Decreto de abertura, nos termos do Artigo 43, da Lei n.º 4.320/64.
Artigo 4º - O presente crédito terá a seguinte classificação orçamentária:
11-ÓRGÃO : SECRET. MUNIC. HABIT. PROM. E DESENV. SOCIAL
01-UN.ORÇ.: GABINETE DO SECRETÁRIO
3231 – Subvenção Social
1581486.2.026 - Subvenção social.................................................. R$ 8.000,00
TOTAL............................................................................................. R$ 8.000,00
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 23 de maio de 2.000
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
 SEIEI TINEN
Secretário de Finanças
CM n.º 37/2000